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25 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 14 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 14. As concessões para exploração do serviço de TV a Cabo não terão caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço.

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2014

Destarte, considerando o que o v. acórdão recorrido se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada no referido julgado, determino o retorno dos autos ao órgão julgador

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 13819983

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0200-17/99-P Identidade do documento: Decisão 200/1999 - Plenário Ementa: Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades no

REMESSA EX OFFICIO: REO 41809 DF 2003.01.00.041809-3

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE OUTORGAM PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DESDE 1994. TUTELA INIBITÓRIA, VIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39339 MG 1997.01.00.039339-3

ADMINISATRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO (PORTARIA GM/MC/C N. 2500 /89 E LEI N. 8.977 /95)- LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL: DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AGRAVO PROVIDO. 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 200602010011843 RJ 2006.02.01.001184-3

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TV A CABO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO. LICITAÇÃO. I - A agravante insurge-se contra decisão que indeferiu seu requerim...

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