Artigo 33 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 10358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

sua restituição. Assim, condeno a reclamada a proceder à devolução do desconto efetuado a título de contribuição assistencial e a título de contribuição confederativa. Julgo procedente o pedido.

Página 10365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

categoria o desconto nunca foi devido, a ausência de oposição em nada afeta a ilicitude do desconto perpetrado, sendo, assim, devida sua restituição. Assim, condeno a reclamada a proceder à devolução…

Página 12500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

ora, nada a deferir. Fica, contudo, mantida integralmente a decisão de antecipação de tutela. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o autor juntou aos autos declaração de que não pode suportar os…

Página 12505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

processo nº 0010658-92.2020.5.15.0017 (ID 3f5d282), e assim, por ora, nada a deferir. Fica, contudo, mantida integralmente a decisão de antecipação de tutela. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o…

Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 05/04/2021…

Página 17832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2021

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá ainda pagar os recolhimentos previdenciários de ambas aspartes incidentes sobreas parcelas denatureza salarial deferidasnesta sentença(artigos…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2021

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2021 Altera o Ajuste SINIEF nº 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF nº 27/19, de 13 de dezembro de 2019. O Conselho…

Página 1122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

Publique-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. 0004048-82.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325014998 AUTOR: JOSE INACIO DOS SANTOS FILHO (SP449139 - LUIZ FELIP E SITA…

Petição Inicial - Ação Diárias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2018 Valor da causa: Partes:…