Artigo 6 da Lei nº 6.739 de 05 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.739 de 05 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas penas previstas no art. 319 e conexos do Código Penal brasileiro quem levar a termo matrícula e registro ou retificação sem exigir a apresentação de título formalmente válido, segundo o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não será aplicável quando a matrícula ou o registro houverem sido objeto de dúvida decidida pelo juiz ou se a retificação decorreu de ordem judicial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0000280-94.2002.4.04.7002 PR 0000280-94.2002.4.04.7002

D.E. Publicado em 08/10/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000280-94.2002.4.04.7002/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 002495 PR 2006.70.04.002495-0

D.E. Publicado em 30/01/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 2006.70.04.002495-0/PR RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : WANDER MARQUES e outro : WAGNER LINO MARQUES ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224 PR 2002.04.01.050224-2

Publicado no D.J.U. de 04/10/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.050224-2/PR RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : ALBERT PIERRARD e outro ADVOGADO : Jose Carlos Cal Garcia Filho e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50224 PR 2002.04.01.050224-2

Publicado no D.J.U. de 04/10/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.050224-2/PR RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : ALBERT PIERRARD e outro ADVOGADO : Jose Carlos Cal Garcia Filho e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001965-84.2012.4.04.7007 PR 5001965-84.2012.4.04.7007

APELAÇAO CÍVEL Nº 5001965-84.2012.404.7007/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ESTADO DO PARANÁ : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : SAIMA-SANTANA AGRICOLA INDL MANUF DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1217059 PR 2010/0189765-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.059 - PR (2010/0189765-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001596-36.2011.4.04.7004 PR 5001596-36.2011.4.04.7004

APELAÇAO CÍVEL Nº 5001596-36.2011.404.7004/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ESTADO DO PARANÁ : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 784366 PR 2005/0159973-9

Superior Tribunal de Justiça EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 784.366 - PR (2005/0159973-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 766391 PR 2005/0115244-6

RECURSO ESPECIAL Nº 766.391 - PR (2005/0115244-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTROS RECORR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 4149 PR 1999.70.05.004149-4

D.E. Publicado em 17/06/2008 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 1999.70.05.004149- 4/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA PARTE AUTORA : J MALUCELLI FLORESTAL LTDA/ ADVOGADO : Gerald Koppe Junior e outro…

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