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28 de maio de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 13 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 13. O processo de decisão sobre outorgas para o serviço de TV a Cabo será definido em norma do Poder Executivo, que incluirá:

I - definição de documentos e prazos que permitam a avaliação técnica das propostas apresentadas pelos interessados;

II - critérios que permitam a seleção entre várias propostas apresentadas;

III - critérios para avaliar a adequação da amplitude da área de prestação do serviço, considerando a viabilidade econômica do empreendimento e a compatibilidade com o interesse público;

IV - um roteiro técnico para implementação de audiência dos interessados de forma a permitir comparação eqüitativa e isenta das propostas.

Andamento do Processo n. 0024904-71.2007.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 19 -

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

Trata-se de Ação Civil Pública pela qual a ANATEL pretende a interrupção das atividades de TV a Cabo clandestina exercidas pela Ré. O serviço de telecomunicações é de competência exclusiva da União,

: EREsp 1014252

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.014.252 - RJ RELATOR :(2010/0092711-7) MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : TELEVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (S) EMBARGADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GU...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2011

e sinais próprios, mas também de terceiros. A par disso, forçoso reconhecer que o Tribunal a quo violou o mencionado dispositivo ao estabelecer que, embora a recorrida utilize sistema "de

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793 RJ 2004/0157707-5

I - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA DISTRIBUI SINAIS PARA COMUNIDADES ABERTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TESE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5537 DF 1997/0091191-8

TV A CABO - COMUNIDADE ABERTA - REQUISITOS - CONCESSÃO. Sendo a impetrante detentora de autorização para execução do serviço de distribuição de sinais de TV para atender a comunidades fechadas, não pode transformar sua autorização em concessão para execução de serviço de TV a cabo em comunidade aberta, a menos que pree...

REMESSA EX OFFICIO: REO 41809 DF 2003.01.00.041809-3

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE OUTORGAM PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DESDE 1994. TUTELA INIBITÓRIA, VIS...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12972 MG 1998.01.00.012972-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA IMPETRANTE ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793 RJ 2004/0157707-5

I - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA DISTRIBUI SINAIS PARA COMUNIDADES ABERTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TESE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1014252 RJ 2007/0293013-4

ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO DE TV A CABO. ART. 5º, V, DA LEI8.977/1995. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DECONCESSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida por Televídeo Comércio eServiços Ltda. – Me., com o intuito de que se reconheça o exercícioregular da atividad...

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