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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 12 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 12. Reconhecida a conveniência e a oportunidade de implantação do serviço de TV a Cabo pretendido, será publicado edital convidando os interessados a apresentar suas propostas, na forma determinada em regulamento.

Andamento do Processo n. 0024904-71.2007.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 19 -

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

Trata-se de Ação Civil Pública pela qual a ANATEL pretende a interrupção das atividades de TV a Cabo clandestina exercidas pela Ré. O serviço de telecomunicações é de competência exclusiva da União,

APELAÇÃO CIVEL : AC 200551060012191

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.06.001219-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : J.A.P. FILHO ELETRONICA PERDIGAO ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA/ ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA/ ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA/ ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA/ ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 6266 SC 2003.72.05.006266-5 (TRF4)

D.E. Publicado em 10/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.05.006266-5/SC RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA/ ADVOGADO :

: EREsp 1014252

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.014.252 - RJ RELATOR :(2010/0092711-7) MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : TELEVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (S) EMBARGADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GU...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2011

e sinais próprios, mas também de terceiros. A par disso, forçoso reconhecer que o Tribunal a quo violou o mencionado dispositivo ao estabelecer que, embora a recorrida utilize sistema "de

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