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23 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 11 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 11. O início do processo de outorga de concessão para o serviço de TV a Cabo dar-se-á por iniciativa do Poder Executivo ou a requerimento do interessado.

Andamento do Processo n. 0024904-71.2007.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 19 -

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

Trata-se de Ação Civil Pública pela qual a ANATEL pretende a interrupção das atividades de TV a Cabo clandestina exercidas pela Ré. O serviço de telecomunicações é de competência exclusiva da União,

Recurso Cível : 71002328946

LFF Nº 71002328946 2009/Cível consumidor. televisão por assinatura. cobrança indevida de ponto adicional. ausência de serviço efetivamente prestado. nulidade da cobrança. repetição de indébito. 1.

: EREsp 1014252

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.014.252 - RJ RELATOR :(2010/0092711-7) MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : TELEVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (S) EMBARGADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GU...

Pg. 361. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2003

licitatório, deve-se ressaltar que mais importante para a análise é o fato de que o requisito tratado pelo item 10.4.8, da referida licitação, diz unicamente respeito à pessoa do licitante, não

Pg. 196. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2006

Sobreveio a decisão interlocutória de fls. 38/42, saneando ofeito e abrindo prazo para apresentação de defesa. Às fls. 44/54, a empresa reclamada apresentou defesa, argumentando, emsíntese, que a

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2011

e sinais próprios, mas também de terceiros. A par disso, forçoso reconhecer que o Tribunal a quo violou o mencionado dispositivo ao estabelecer que, embora a recorrida utilize sistema "de

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 1106619997

GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 011.066/1999-7 (com 12 volumes) Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Responsáveis: Renato Navarro Guerreiro (CPF nº

REMESSA EX OFFICIO: REO 41809 DF 2003.01.00.041809-3

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE OUTORGAM PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DESDE 1994. TUTELA INIBITÓRIA, VIS...

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