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22 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 10 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 10. Compete ao Poder Executivo, além do disposto em outras partes desta Lei, determinar ou normatizar, de acordo com a conveniência ou interesse público:

I - os parâmetros técnicos de qualidade e desempenho da execução e exploração do serviço;

II - os requisitos para a integração, efetiva ou potencial, ao Sistema Nacional de Telecomunicações, do serviço de TV a Cabo e das redes capacitadas para o transporte de sinais de TV;

III - a fiscalização do serviço, em todo o território nacional;

IV - a resolução, em primeira instância, das dúvidas e conflitos que surgirem em decorrência da interpretação desta Lei e de sua regulamentação;

V - os critérios legais que coíbam os abusos de poder econômico no serviço de TV a Cabo;

VI - o desenvolvimento do serviço de TV a Cabo em regime de livre concorrência;

VII - o estabelecimento de diretrizes para a prestação do serviço de TV a Cabo que estimulem e incentivem o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e da produção de filmes, desenhos animados, vídeo e multimídia no País.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159351

III - AGRAVO 2007.02.01.012914-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TV'S POR ASSINATURA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159385

III - AGRAVO 2007.02.01.012950-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1047677

RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.677 - AM (2008/0080462-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : VIVAX S/A ADVOGADO : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA...

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2010

Art. 11. Nos casos em que a placa tenha sido instalada: I - por agentes do Poder Executivo Federal, da administração direta ou indireta, caberá aos respectivos órgãos ou entidades promover,

Pg. 93. Diário de Justiça da União DJU de 18/01/2008

PROCESSO Nº TST-AIRR-2173/2001-015-01-40.0 A G R AVA N T E : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ADVOGADO : DR. HENRIQUE CASIMIRO FARIAS A G R AVA D O : SÉRGIO BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO : DR. CARLOS HENRIQUE

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 13819983

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0200-17/99-P Identidade do documento: Decisão 200/1999 - Plenário Ementa: Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades no

Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997.

Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

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