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25 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 9 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 9º Para exercer a função de direção de empresa operadora de TV a Cabo, a pessoa física não poderá gozar de imunidade parlamentar ou de foro especial.

: Ag 1231806

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.231.806 - MG (2009/0148233-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI - SAE/ARAGUARI ADVOGADO : CLODONISIO LÚCIO COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : JAILSON LAZARO RIBEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EX...

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