Art. 32, § 14 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 14. Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 14. Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - cinco anos, quando se tratar de mulher; ou (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - cinco ou dez anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 454 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

do art. 32. (Incluído pelo Decreto 3.265, de 1999). 4.Por igual,esta a redação do art. 3º, § 2º, Lei9.876/99:Art. 3o...,este o teor do art. 188-A, do Decreto 3.048/99:Art. 188-A. Para o segurado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001529-83.2015.4.03.9999 SP

6.939/2009, que alterou o parágrafo 4º do artigo 188-A do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social... por cento de todo o período contributivo". Esse preceito legal foi …

Página 627 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

". Esse preceito legalfoiregulamentado pelo artigo 32, II, do Decreto 3048/99, coma redação que lhe foiconferida pelo Decreto... pelo Decreto 3.265/99, o qualdispunha que:"Para o segurado …

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

, o cálculo do benefício objeto de questionamento respeitou o acréscimo de 5 anos à que se refere o § 14º , do artigo 32... do Decreto 3.048 /99, juntando demonstrativo de cálculo (fls. 273/277). …

Andamento do Processo n. 0001088-65.2016.4.03.6314 - 13/11/2018 do TRF-3

diploma legal mencionado, como no art. 32, § 14, inciso II do Decreto 3.048/99: Para efeito da aplicação do fator... a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas anteriores ao ajuizamento …

Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

, § 14, inciso II do Decreto 3.048/99: Para efeito da aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição... que, pelo art. 201, da CF/88, a previdência social, organizada sob a forma de …

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

o disposto nos incisos I e II do caput e § 14 do art. 32. (Artigo incluído pelo Decreto 3.265, de 29.11.1999) § 1º No... artigo 70 do Decreto 3048/99, aplicando-se, no caso de conversão de 25 …

Página 324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2018

Intime-se. Cumpra-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS…

Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2018

0000805-43.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6304011235 AUTOR: CESAR DELPRA (SP251388 - VANESSA CRISTINA DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173.790…

Andamento do Processo n. 0016158-21.2017.4.02.5052 - Previdenciária - 21/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 31 -…