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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 7 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 7º A concessão para o serviço de TV a Cabo será dada exclusivamente à pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal a prestação deste serviço e que tenha:

I - sede no Brasil;

II - pelo menos cinqüenta e um por cento do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116785620148260114 SP 1011678-56.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000073767 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011678-56.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. 9218022 PR 921802-2 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL Nº 921.802-2, DE SANTA HELENA - VARA ÚNICA APELANTE : FIORENTINA BORSATTO APELADO : BRASIL TELECOM SA RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA REVISOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997.

Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

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