Parágrafo 11 Artigo 32 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 0075898-71.2015.4.02.5118 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-2

3048 /99, art. 32 , § 11 , o fator previdenciário, ao ser calculado, considera a idade, a expectativa de sobrevida.... FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXPECTATIVA DE VIDA. TABELA DO IBGE. HONORÁRIOS …

Página 547 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Abril de 2020

. TABELA DO IBGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I ¿ De acordo com o Decreto 3048/99, art. 32, §11, o fator previdenciário... da causa, nos moldes do artigo 85, §3º, inciso I c/c 4º, inciso II do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00057206020134036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005720-60.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.005720-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE…

Andamento do Processo n. 0136574-43.2014.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 27/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0136574-43.2014.4.02.5110 Número antigo:…

Página 3496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2018

Quanto ao mérito propriamente dito, pretende a parte autora que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 109.682.455-5 passe a ser calculado “com proventos integrais”, mediante…

Página 3243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

03/03/1988 3030 1,00 8 4 30 Total 19 1 18 TEMPO ESPECIAL DE CONTRIBUIÇÃO APURADO ATÉ A DER EM 11/04/2013: 19 anos, 1 mês e 18 dias. Tendo sido apurado que o Autor possuía 19 anos, 1 mês e 18 dias de…

Página 2817 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

1 - 0161224-61.2017.4.02.5107 Número antigo: 2017.51.07.161224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/08/2017 16:56 01ª Vara Federal de Itaboraí Magistrado(a) WALNER DE ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 0001093-18.2015.4.03.6316 - 06/12/2017 do TRF-3

0001093-18.2015.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6316006452 AUTOR: RUBENS BERNARDES CÂMARA (SP107939 - JOSE WAGNER LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2017

atrasados devidos desde 05/08/2014 (data em que a revisão foi pleiteada). Os efeitos financeiros da revisão que tem por fim recalcular renda mensal de benefício com base em fatos posteriores à…

Fator Previdenciário - Revisão para Retirar o Fator Previdenciário do Cálculo do Benefício pode gerar um Aumento de até 39%

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, estabeleceu-se que o cálculo do benefício, até então denominado aposentadoria por tempo de serviço, era feito pela média das 36 últimas…