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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 5, inc. IX da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

IX - Canais Destinados à Prestação Eventual de Serviço - é o conjunto de canais destinado à transmissão e distribuição eventual, mediante remuneração, de programas tais como manifestações, palestras, congressos e eventos, requisitada por qualquer pessoa jurídica;

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2918341 PR 0291834-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0291834-1 CONCESSÃO DE TV A CABO. CORTE NA TRANSMISSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO DETERMINADO. MEIO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO E NEM ÚNICO PARA A TRANSMISSÃO DA PROGRAM

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2918341 PR Apelação Cível 0291834-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0291834-1 CONCESSÃO DE TV A CABO. CORTE NA TRANSMISSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO DETERMINADO. MEIO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO E NEM ÚNICO PARA A TRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇ

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