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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 5, inc. VI da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

VI - Programadora - é a pessoa jurídica produtora e/ou fornecedora de programas ou programações audiovisuais;

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2014

Em outras palavras o imposto em realidade é devido pela prestação de serviços que possibilita a comunicação e não tão só pela comunicação propriamente dita. [...] Ou seja, o fato gerador da prognose

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1618620105030022

fls.7 PROCESSO Nº TST-AIRR-161-86.2010.5.03.0022 Firmado por assinatura digital em 19/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1617720105030025

fls.13 PROCESSO Nº TST-AIRR-161-77.2010.5.03.0025 Firmado por assinatura eletrônica em 01/09/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 726103

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 726.103 - MG (2005/0026613-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : TV METRÓPOLE LTDA ADVOGADO : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 726103 MG 2005/0026613-2 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 726.103 - MG (2005/0026613-2) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : TV METRÓPOLE LTDA ADVOGADO : DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PR

Inteiro Teor. 100240272417440011 MG 1.0024.02.724174-4/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0024.02.724174-4/001 (1) Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 13/04/2004 Data da Publicação: 29/06/2004 Inteiro Teor: EMENTA: PROGRAMADO

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 401, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: Os valores relativos aos serviços prestados por pessoa jurídica

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2009

tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” (g) Nota-se que referida lei

RECURSO ESPECIAL: REsp 726103 MG 2005/0026613-2

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRODUTORA DE PROGRAMAS PARA TV A CABO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ICMS. INEXISTENTE. 1. As produtoras de programas para TV a cabo ou comerciais que efetivamente não distribuem tais programas por nenhum meio físico ao público em geral, mas apenas contratam com a operadora/distribuidora de s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 761989 MG 2005/0103621-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRODUTORA DE PROGRAMAS PARA TV A CABO. 1. A produção de programas televisivos não constitui prestação de serviço de comunicação, pois tal atividade, considerada isoladamente, não contempla a "distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a ass...

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