Parágrafo 2 Artigo 32 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)

Petição Inicial - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJPA Última distribuição : 21/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo do…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 24/02/2021 Valor da causa: Assuntos: RMI -…

Petição Inicial - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 03/02/2021 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial, Cálculo do…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 18/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51),…

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 33a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 02/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Urbana…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 21/02/2020 Valor da…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

12/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 09/06/2021 Valor…

Petição Inicial - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 24/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Segredo de…

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 14/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial

24/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 19/06/2019 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial Segredo de…