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22 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 5, inc. V da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

V - Operadora de TV a Cabo - é a pessoa jurídica de direito privado que atua mediante concessão, por meio de um conjunto de equipamentos e instalações que possibilitam a recepção, processamento e geração de programação e de sinais próprios ou de terceiros, e sua distribuição através de redes, de sua propriedade ou não, a assinantes localizados dentro de uma área determinada;

Andamento do Processo n. 0020133-29.2016.5.04.0014 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020133-29.2016.5.04.0014 AUTOR DOUGLAS DA SILVA GOMES ADVOGADO FABIANO PAZZET DE AZEVEDO(OAB: 57262/RS) ADVOGADO MARCIO SILVA DE FIGUEIREDO(OAB: 56315/RS) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2017

empresa terceirizada podem perfeitamente desenvolver sua atividade em proveito de outros clientes dela, de sorte que, de todo o modo, se a reclamante foi aproveitada nas atividades prestadas pela

Andamento do Processo n. 0020699-67.2015.5.04.0028 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020699-67.2015.5.04.0028 AUTOR ALESSANDRO CANDIDO DE PAULA ADVOGADO ALEXANDRE EZECHIELLO (OAB: 143732/RJ) RÉU S.I. PORTO ALEGRE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO Iuri Valente

Andamento do Processo n. 0020726-50.2015.5.04.0028 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020726-50.2015.5.04.0028 AUTOR ANDERSON FERREIRA COLDEBELLA ADVOGADO MARINES IVETE EHLERT (OAB: 74127/RS) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO LUIZ FERNANDO EGERT BARBOZA (OAB: 4692/RS) RÉU

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/08/2016

A execução dos referidos serviços tem sido feita diretamente pelos empregados da S.I, sobre os quais a extinta NET não tinha qualquer ingerência. O poder diretivo sobre os empregados da primeira ré é

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/08/2016

que se conclui que, antes disso, não há mora. Por conseguinte, juros não são devidos. A relação de emprego materializa-se por meio de um contrato, de imposição expressa ou tácita, mas sempre um

Andamento do Processo n. 0024904-71.2007.4.02.5101 - 27/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 19 -

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

Trata-se de Ação Civil Pública pela qual a ANATEL pretende a interrupção das atividades de TV a Cabo clandestina exercidas pela Ré. O serviço de telecomunicações é de competência exclusiva da União,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 102354020088190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0010235-40.2008.8.19.0002 FLS. 1 Apelante: TELEVISÃO CIDADE S/A Apelado: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR:

Andamento do Processo n. 0021493-67.2014.5.04.0014 - RTOrd - 15/09/2015 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021493-67.2014.5.04.0014 AUTOR JULIO ANTUNES SOUTO DE SOUZA ADVOGADO PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (OAB: 67450/RS) RÉU J5 TELECOM INSTALACOES DE REDE EIRELI ADVOGADO Henrique

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