Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º No caso de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, contando o segurado com menos de vinte e quatro salários-de-contribuição no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a um vinte e quatro avos da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 919 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

Ocorre que o Regulamento da Previdência Social, editado através do Decreto n. 3.048 de 06.05.1999, em suas alterações posteriores, não esteve em sintonia com os preceitos legais atinentes à aferição…

Página 394 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Outubro de 2018

SãO PAULO, 26 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009381-70.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALTER INACIO DESOUZA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA DIAS…

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2018

prestado em qualquer período”. Rememorada toda a legislação e a aplicação dela feita pela Administração, não se pode olvidar, também, que o princípio da segurança jurídica deve ser observado pela…

Página 324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2018

Intime-se. Cumpra-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS…

Página 589 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2018

0000805-43.2014.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6304011235 AUTOR: CESAR DELPRA (SP251388 - VANESSA CRISTINA DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP173.790…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004062-91.2014.4.03.6202 MS

DATA: 28/06/2018 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo …

Página 159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001424-41.2012.4.03.6304 SP

TERMO Nr: 9301059397/2017 PROCESSO Nr: 0001424-41.2012.4.03.6304 AUTUADO EM 16/04/2012 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003803-50.2015.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301180146/2016 PROCESSO Nr: 0003803-50.2015.4.03.6303 AUTUADO EM 10/04/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LUIZ…

Andamento do Processo n. 0003156-67.2015.4.03.6202 - 21/03/2016 do TRF-3

0003156-67.2015.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6202002104 -LEANDRA APARECIDA BARCELOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (MS005063 - MIRIAN…