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30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 5, inc. I da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

I - Concessão - é o ato de outorga através do qual o Poder Executivo confere a uma pessoa jurídica de direito privado o direito de executar e explorar o Serviço de TV a Cabo;

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2012

serviço privado de telecomunicações, tal como dispunha o art. 2o da Lei n. 8.977/95, em vigor na data do fato ora em julgamento. Portanto, há inegável relação de adequação típica entre o fato

RECURSO ESPECIAL: REsp 703793

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 703.793 - RJ (2004/0157707-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 401, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: Os valores relativos aos serviços prestados por pessoa jurídica

RECURSO ESPECIAL: REsp 249878 ES 2000/0020905-8

RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR MEIOS FÍSICOS. COMUNIDADES FECHADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 , 356 E 284 , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STJ é o guardião da Lei Federal e não Corte Constitucional. Afastada, portanto, a alegação de contrariedade aos di...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12149 MG 1997.01.00.012149-5

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTV A COMUNIDADES FECHADAS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO (ITEM 9. 1 DA PORTARIA GM/MC/Nº 250 /89) - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA TRANSMISSÃO A COMUNIDADES ABERTAS, PARA O QUE SE EXIGE PRÉVIA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 39339 MG 1997.01.00.039339-3

ADMINISATRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO (PORTARIA GM/MC/C N. 2500 /89 E LEI N. 8.977 /95)- LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL: DESPROVIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AGRAVO PROVIDO. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 249878 ES 2000/0020905-8

RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR MEIOS FÍSICOS. COMUNIDADES FECHADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 , 356 E 284 , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STJ é o guardião da Lei Federal e não Corte Constitucional. Afastada, portanto, a alegação de contrariedade aos di...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 199701000121495 MG 1997.01.00.012149-5

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTV A COMUNIDADES FECHADAS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO (ITEM 9.1 DA PORTARIA GM/MC/Nº 250/89) - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA TRANSMISSÃO A COMUNIDADES ABERTAS, PARA O QUE SE EXIGE PRÉVIA AU...

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