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26 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 5 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Concessão - é o ato de outorga através do qual o Poder Executivo confere a uma pessoa jurídica de direito privado o direito de executar e explorar o Serviço de TV a Cabo;

II - Assinante - é a pessoa física ou jurídica que recebe o Serviço de TV a Cabo mediante contrato;

III - Concessionária de Telecomunicações - é a empresa que detém concessão para prestação dos serviços de telecomunicações numa determinada região;

IV - Área de Prestação do Serviço de TV a Cabo - é a área geográfica constante da outorga de concessão, onde o Serviço de TV a Cabo pode ser executado e explorado, considerando-se sua viabilidade econômica e a compatibilidade com o interesse público, de acordo com critérios definidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo;

V - Operadora de TV a Cabo - é a pessoa jurídica de direito privado que atua mediante concessão, por meio de um conjunto de equipamentos e instalações que possibilitam a recepção, processamento e geração de programação e de sinais próprios ou de terceiros, e sua distribuição através de redes, de sua propriedade ou não, a assinantes localizados dentro de uma área determinada;

VI - Programadora - é a pessoa jurídica produtora e/ou fornecedora de programas ou programações audiovisuais;

VII - Canal - é o conjunto de meios necessários para o estabelecimento de um enlace físico, ótico ou radioelétrico, para a transmissão de sinais de TV entre dois pontos;

VIII - Canais Básicos de Utilização Gratuita - é o conjunto integrado pelos canais destinados à transmissão dos sinais das emissoras geradoras locais de TV em circuito aberto, não codificados, e pelos canais disponíveis para o serviço conforme o disposto nas alíneas a a g do inciso I do art. 23 desta Lei;

IX - Canais Destinados à Prestação Eventual de Serviço - é o conjunto de canais destinado à transmissão e distribuição eventual, mediante remuneração, de programas tais como manifestações, palestras, congressos e eventos, requisitada por qualquer pessoa jurídica;

X - Canais Destinados à Prestação Permanente de Serviço - é o conjunto de canais destinado à transmissão e distribuição de programas e sinais a assinantes, mediante contrato, de forma permanente, em tempo integral ou parcial;

XI - Canais de Livre Programação da Operadora - é o conjunto de canais destinado à transmissão e distribuição de programas e sinais a assinantes, mediante contrato, em tempo integral ou parcial, nos quais a operadora de TV a Cabo tem plena liberdade de programação;

XII - Cabeçal - é o conjunto de meios de geração, recepção, tratamento, transmissão de programas e programações e sinais de TV necessários às atividades da operadora do Serviço de TV a Cabo;

XIII - Rede de Transporte de Telecomunicações - é o meio físico destinado ao transporte de sinais de TV e outros sinais de telecomunicações, utilizado para interligar o cabeçal de uma operadora do serviço de TV a Cabo a uma ou várias Redes Locais de Distribuição de Sinais de TV e ao Sistema Nacional de Telecomunicações;

XIV - Rede Local de Distribuição de Sinais de TV - é o meio físico destinado à distribuição de sinais de TV e, eventualmente, de outros serviços de telecomunicações, que interligam os assinantes deste serviço à Rede de Transporte de Telecomunicações ou diretamente a um cabeçal, quando este estiver no âmbito geográfico desta rede;

XV - Rede Única - é a característica que se atribui às redes capacitadas para o transporte e a distribuição de sinais de TV, visando a máxima conectividade e racionalização das instalações dos meios físicos, de modo a obter a maior abrangência possível na prestação integrada dos diversos serviços de telecomunicações;

XVI - Rede Pública - é a característica que se atribui às redes capacitadas para o transporte e a distribuição de sinais de TV, utilizado pela operadora do serviço de TV a Cabo, de sua propriedade ou da concessionária de telecomunicações, possibilitando o acesso de qualquer interessado, nos termos desta Lei, mediante prévia contratação.

Andamento do Processo n. 0020133-29.2016.5.04.0014 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-4

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Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/03/2017

empresa terceirizada podem perfeitamente desenvolver sua atividade em proveito de outros clientes dela, de sorte que, de todo o modo, se a reclamante foi aproveitada nas atividades prestadas pela

Andamento do Processo n. 0020699-67.2015.5.04.0028 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020699-67.2015.5.04.0028 AUTOR ALESSANDRO CANDIDO DE PAULA ADVOGADO ALEXANDRE EZECHIELLO (OAB: 143732/RJ) RÉU S.I. PORTO ALEGRE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME ADVOGADO Iuri Valente

Andamento do Processo n. 0020726-50.2015.5.04.0028 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020726-50.2015.5.04.0028 AUTOR ANDERSON FERREIRA COLDEBELLA ADVOGADO MARINES IVETE EHLERT (OAB: 74127/RS) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO LUIZ FERNANDO EGERT BARBOZA (OAB: 4692/RS) RÉU

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/08/2016

A execução dos referidos serviços tem sido feita diretamente pelos empregados da S.I, sobre os quais a extinta NET não tinha qualquer ingerência. O poder diretivo sobre os empregados da primeira ré é

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/08/2016

que se conclui que, antes disso, não há mora. Por conseguinte, juros não são devidos. A relação de emprego materializa-se por meio de um contrato, de imposição expressa ou tácita, mas sempre um

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Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 102354020088190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

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