Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Art. 11. Os serviços de radiodifusão, a fim de permitir, no edital de licitação, a adoção de critérios de julgamento que melhor atendam ao interesse público, são enquadrados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
§ 2º A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado pelo Ministério das Comunicações desde que a alteração pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do Município para o qual o serviço é destinado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Página 742 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Autor apresentoua manifestação de fls. 254, requerendo a concessão de prazo adicionalde sessenta dias para a juntada dos documentos requeridos.Às fls. 255-256, o Autor requereu a juntada de extrato…

Página 749 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

52.795/63.Atribuià causa o valor de R$ 20.880.000,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta milreais).Inicialacompanhada de documentos. Recebidos os autos, foiproferida a decisão de fl. 106,…

Página 756 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

serviço de radiodifusão sonora outorgada à Ré RÁDIO VIDA FM LTDA (96,5 MHz), como encerramento de suas atividades nas estações transmissoras de São José dos Campos (SP) e de Mogi das Cruzes (SP); (2)…

Página 764 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

sentença de procedência da pretensã o autoral, comdeterminação de suspensão das diligências requeridas pelaAnatel, até o julgamento finaldo recurso interposto; e (5.12) que, portanto, emdecorrência…

DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2013

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Atos do Poder Executivo....................................................................

DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2013

Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 30, DE 8 DE MARÇO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2013

ANEXO III ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS EXERCÍCIO 2013 (valores em R$ 1.000,00) UF /…

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