Art. 62, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0004374-92.2018.4.03.6310 - 20/09/2019 do TRF-3

reabilitação da parte autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991, com DIP em 01/09/2019... no art. 3º, "caput", parte final, da Lei 10.259/01. Após, somadas estas às …

Andamento do Processo n. 0001770-70.2019.4.03.6328 - 20/09/2019 do TRF-3

por invalidez, consoante o art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Evidentemente, a correta execução de obrigação...Andamento do Processo n. 0001770-70.2019.4.03.6328 - 20/09/2019 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0242276-52.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 20/09/2019 do TJAM

o benefício até que submetido o Requerente a processo de reabilitação, nos moldes do art. 62, parágrafo único, da Lei n.º.../1991) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, com incidência …

Andamento do Processo n. 1035456-92.2017.8.11.0041 - 20/09/2019 do TJMT

a subsistência. Neste sentido, dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/1991, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... do benefício, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, pois …

Página 2276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

, considerando a conclusão pericial, a regra disposta no § único do art. 62, da Lei 8213/91, e também, a redação do §8º do art. 60..., caso entenda cabível, nos termos do art. 62, da Lei 8.213/91. …

Página 1140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios... da Previdência Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da L…

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 62 , parágrafo único , da Lei... . 8.213 /91, com a incidência de correção monetária e juros de …

Página 586 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

; (2) proceder à reabilitação da parte autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991; e, ainda, (3... ao de gozo do benefício previdenciário. Oficie-se ao Instituto Nacional …

Página 599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de 02/12/2017 e proceder à reabilitação da parte autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991..., ambos da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 27/02/2018 (DER) e DIP em …

Página 1065 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Evidentemente, a correta execução de obrigação de fazer constante de decisão... presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º …