Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Página 585 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ré administradora de cartão de crédito.Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0066840-41.2017.8.06.0167 CE 0066840-41.2017.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0066840-41.2017.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939233 PR 2021/0153887-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1939233 - PR (2021/0153887-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por OSMAR LONGARETTI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608926-66.2019.8.04.0001 AM 0608926-66.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO CÍVEL N.º 0608926-66.2019.8.04.0001/CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS/11ª VARA CÍVEL E DE…

Página 1144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

para a qual se capacitar." Por outro lado, caso o INSS constate que o segurado possui perfil desfavorável para o encaminhamento ao programa de reabilitação ou, encerrado este, conclua que ele não se…

Página 2863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PREVIDENCIARIO (NB 31/6161287300), retroativo a data em que sobrestado o pagamento, ATÉ sua efetiva REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, a cargo da Autarquia, ou, quando considerado…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Vitória do Mearim Última distribuição : 24/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário Segredo de…

Página 2871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

sentido: REsp 1.525.327, STJ - Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Oportunamente, encaminhem-se os autos para a fila de processos suspensos. Intime-se. Campinas, 27 de julho de 2021 - ADV:…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0020489-31.2016.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS 13 de Julho de 2021 Apelação / Remessa Necessária Nº…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0020489-31.2016.8.08.0024

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE total E DEFINITIVA. INSUSCEPTÍVEL DE …