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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50802714020164047100 RS 5080271-40.2016.404.7100

automática ao solicitar, oportunamente, a prorrogação do benefício (art. 60 , § 9º , da Lei n.º 8.213 /91, com redação... junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo a manutenção... da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78 do Decreto 3....

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50777112820164047100 RS 5077711-28.2016.404.7100

, nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo a manutenção do benefício... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da incapacidade laboral.'. Não assiste razão ao demandante. Primeiro, a r...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50479236620164047100 RS 5047923-66.2016.404.7100

. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo a manutenção do benefício até a reabilitação para atividade... o desaparecimento presuntivo da incapacidade. Esse o modelo legal posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991... o benefício de auxílio-doença sem a realização de perícia médica, violou disposiçã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50500212420164047100 RS 5050021-24.2016.404.7100

legal posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78 do Decreto 3.048 /1999. Vale... de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo... de terceiros (Art. 45 da Lei 8213 /91 e anexo I do decreto 3048 /99).O ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50425903620164047100 RS 5042590-36.2016.404.7100

. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78 do Decreto 3.048 /1999. Vale dizer, o auxílio-doença... ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo a manutenção... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50391901420164047100 RS 5039190-14.2016.404.7100

. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo a manutenção do benefício até a reabilitação para... de data para o desaparecimento presuntivo da incapacidade. Esse o modelo legal posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50199780720164047100 RS 5019978-07.2016.404.7100

da incapacidade. Esse o modelo legal posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78... de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo... de 25% sobre o valor do benefício (art. 45 da Lei 8.231/95). No caso,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50055233120164047102 RS 5005523-31.2016.404.7102

do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo a manutenção do benefício até a reabilitação... de data para o desaparecimento presuntivo da incapacidade. Esse o modelo legal posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213... da Mesa do Congresso 58/2016, de 04/11/2016. A Constituição Fe...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50036177620164047111 RS 5003617-76.2016.404.7111

. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78 do Decreto 3.048 /1999. Vale dizer, o auxílio-doença... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... ao disposto no artigo 60 da Lei n. 8.213 /1991 (AC 5000739-09.2010.404.7...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029966120164047117 RS 5002996-61.2016.404.7117

posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78 do Decreto 3.048 /1999. Vale dizer... junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágrafo único , da Lei 8213 /91, continua prevendo... de ofensa ao disposto no artigo 60 da Lei n. 8.213 /1991 (AC 5000739-09.2010.404.7203,...

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