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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Pg. 959. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

autora depois de findo o processo de reabilitação. Logo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/608.578.083-8) a partir de 20/05/2015 (cessação), até

Pg. 1189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

_ Pelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em restabelecer o beneficio de auxílio-doença à autora ALDA DE OLIVEIRA ROSA SIMA, a partir

Pg. 74. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registrese. Intimem-se. 0002333-98.2017.4.01.3900 201739000453462 Cível /

Pg. 2521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO

Pg. 713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação proposta por FLAVIO DE AZEVEDO em face do INSS na qual o autor de 43 anos de idade, vigilante, objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de

Pg. 726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

CARLOS JOSE DOS SANTOS Diretor de Secretaria ( Sigla usuário da movimentação: JRJALM ) SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação proposta por ADEMIR JOSE RIBEIRO RODRIGUES em face do INSS na qual o autor de

Pg. 1390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

chance de reabilitação para outras atividades, o que se revela suficiente para a obtenção do benefício de auxílio-doença. Da mesma forma, questionado(a) acerca do início da incapacidade laboral

Pg. 1391. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

fins de pagamento dos precatórios até que fosse proferida decisão pelo Pleno do STF acerca da modulação dos efeitos da decisão que julgou as referidas ADIs. Ou seja, a declaração de

Andamento do Processo n. 0000339-69.2017.4.03.6328 - 20/07/2017 do TRF-3

0000339-69.2017.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007879 AUTOR: VALDEMIR DANIEL DA SILVA (SP210991 - WESLEY CARDOSO COTINI, SP193896 - POLIBIO ALVES PIMENTA

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

fixada, em caso de descumprimento do preceito (art 536, § 1º, CPC). CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios

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