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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0002564-19.2017.4.03.6310 - 10/01/2018 do TRF-3

autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991, e, ainda, (2) reembolsar o pagamento dos honorários... do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei 10.259/01... PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social...

Andamento do Processo n. 0002719-22.2017.4.03.6310 - 10/01/2018 do TRF-3

da parte autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991, e, ainda, (2) reembolsar o pagamento... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) restabelecer, desde a cessação..., da Lei 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencida...

Pg. 241. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

31/6166678960) e proceder à reabilitação da parte autora, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991..., em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei 10.259/01. Após, somadas..., sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do va...

Pg. 247. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991, e, ainda, (2) reembolsar o pagamento dos honorários... época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei ..., da Lei 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posterior...

Pg. 2580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91, de acordo com o qual não cessará o benefício até que seja o segurado..., nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, desde que fique comprovada a incapacidade para o exercício do seu trabalho... profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Sem condenação em...

Andamento do Processo n. 0000247-22.2015.4.03.6309 - 09/01/2018 do TRF-3

da Lei 8.213/91 e o artigo 72 do Decreto n.º 3048/99. Por outro lado, o benefício deverá ser mantido durante o processo... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio... do auxílio-doença nos termos do art. 59, “caput” da Lei n. 8.213/91. Impor...

Andamento do Processo n. 8008497-53.2017.8.05.0001 - 09/01/2018 do DJBA

, com fulcro no parágrafo único do art. 62 da Lei 8.213/91, e na decisão que antecipou os efeitos da tutela (anexada nestes... nos termos do art. 2º da Lei 1.533/51. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara... de competência dos tribunais federais; Por seu turno, o art. 2º da Lei 12.016...

Pg. 155. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2018

do benefício, pois competia e é ônus da Autarquia Ré, nos termos do Parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.213/91....AUXÍLIODOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91.IMPPRESCINDIBILIDADE... previdenciário de auxílio-doença através do simples procedime...

Pg. 538. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

por invalidez, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.457, de 26 de junho de 2017... entender necessário promover, conforme estabelecem o artigo 62 da Lei 8.213/91 e o artigo 72 do Decreto n.º 3048/99...” da Lei n. 8.213/91. Importante frisar que, o art. 62 da Lei 8.213/...

Pg. 1596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, observado o disposto no art. 62, parágrafo único da Lei 8.213/91 com a redação da Lei 13.457, de 26/6/2017. Intimem... redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, a teor do art. 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (novo... COTTAR REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : ...

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