Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Página 3310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

para algumas atividades específicas, não sendo cabível, portanto, quando a incapacidade for temporária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DESNECESSÁRIO…

Andamento do Processo n. 0001224-13.2021.4.03.6306 - 14/05/2021 do TRF-3

0001224-13.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306017084 AUTOR: CLEBER LUZIMAR FERDINANDI (SP277630 - DEYSE DE FATIMA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0012421-06.2019.4.03.6315 - 14/05/2021 do TRF-3

0012421-06.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6315019546 AUTOR: JOSE RODRIGUES SILVA (SP364958 - DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0000883-84.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306016298 AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS (SP423729 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 658 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

litigância de má-fé não está abrangida no rol do artigo 3º da Lei nº1.060/50. 3. Havendo suspeita da ocorrência de prática de ilícito penal é dever do magistrado representar ao órgão competente para…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0327857-58.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0327857-58.2018.8.24.0038

Apelação Nº 0327857-58.2018.8.24.0038/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: JAIME DA SILVA NERY (AUTOR) ADVOGADO: JANAINA MOSER (OAB SC048400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002433-70.2020.4.03.6332 - 13/05/2021 do TRF-3

0002433-70.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015208 AUTOR: EDINO OLIVEIRA SOUZA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0002433-70.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332015208 AUTOR: EDINO OLIVEIRA SOUZA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5087977-69.2019.4.04.7100 RS 5087977-69.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5087977-69.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0110680-83.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGENCIA - CONCESSAO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DECISAO…