Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Página 1335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Nesse caso, será necessário informação dos endereços de…

Página 1197 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar." Por outro lado, caso o INSS constate que o…

Página 1210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido a partir de 31/10/2018 (data da cessação inicial/início das mensalidades de recuperação da aposentadoria por…

Página 1215 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Incumbe à parte autora comprovar que tomou as providências cabíveis para promover, na ação primeva, a correta execução do julgado constante de…

Página 2962 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Nº 8.213/91, E 49, II, DO DECRETO Nº 3.048/99, BEM COMO AS QUANTIAS DESPENDIDAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA ORDENADA POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO DECISÓRIO, AQUI CONFIRMADA…

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

Aparecida Faria - Vistos. Diante do documento de fls. 59/62, que informa o pagamento do débito reclamado nos autos, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a…

Página 431 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2021

"somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito…

Página 1564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 28/02/2020 (dia posterior à cessação até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de…

Página 1570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

0002336-58.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6328007452 AUTOR: LUCIANA CARVALHO DA SILVA (SP163748 - RENATA MOCO) IGOR CARVALHO DA SILVA (SP163748 - RENATA MOCO) RÉU:…

Página 657 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

b) implantar, em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 08/10/2020, considerando o total de 35 anos, 7 meses e 19 dias de tempo de contribuição. Condeno o…