Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800084-63.2018.8.12.0054 MS 0800084-63.2018.8.12.0054

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – AUXÍLIO-DOENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081275-68.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PARA CESSAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000609-61.2009.8.06.0054 CE 0000609-61.2009.8.06.0054

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E INDEVIDAMENTE CESSADO. AUSENTE CAPACIDADE LABORAL OU …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0007546-68.2008.8.05.0113

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO. ARTS. 60 E 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91. OMISSÃO. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0658680-74.2019.8.04.0001 AM 0658680-74.2019.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS QUE DERAM CAUSA AO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8002524-49.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002524-49.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000322-85.2015.8.19.0035

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 258) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A CONCEDER EM FAVOR DO AUTOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM TERMO INICIAL …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8002524-49.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002524-49.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0321202-41.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0321202-41.2016.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ EFETIVA RECUPERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A SER REALIZADO PELA SEGURADA. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE CONCESSÃO DO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0654276-77.2019.8.04.0001 AM 0654276-77.2019.8.04.0001

APELAÇÃO CÍVEL – INSS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – ART. 62, §1°, DA LEI N° 8.213/91 – POSSIBILIDADE DE …