Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0018136-92.2021.8.16.0000 Cascavel 0018136-92.2021.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003629-72.2013.8.24.0069 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003629-72.2013.8.24.0069

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 997 DO CPC NÃO OBSERVADOS.ACUMULAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0011697-19.2014.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0011697-19.2014.8.16.0030 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) ALEGADA OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. RECUSA DO AUTOR A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0026636-23.2016.8.16.0001 Curitiba 0026636-23.2016.8.16.0001 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – DECISÃO CONDICIONAL – AUXÍLIO ACIDENTE – EVENTOS FUTUROS – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000050-17.2019.8.16.0106 Mallet 0000050-17.2019.8.16.0106 (Acórdão)

direito civil e processual civil – embargos de declaração EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – alegada OMISSÃO NA ANÁLISE DO JULGADO em relação À incapacidade DO AUTOR e suas CONDIÇÕES PESSOAIS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0041868-10.2019.8.16.0021 Cascavel 0041868-10.2019.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONHECIMENTO. PLEITO DO INSS DE APLICAÇÃO DE INPC E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000067-06.2021.8.16.0099 Jaguapitã 0000067-06.2021.8.16.0099 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA C.C. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (I) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0029651-53.2019.8.16.0014 Londrina 0029651-53.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LESÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0032704-18.2018.8.16.0001 Curitiba 0032704-18.2018.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA INTERESSE AGIR. NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000643-37.2019.8.16.0109 Mandaguari 0000643-37.2019.8.16.0109 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) E REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO …