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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Nos termos do que prevê o artigo 60, §10, da Lei 8213/91,”o segurado em gozo de auxílio-doença,concedido judicialou... do que prevê o artigo 537 do CPC.Consigno que conforme RESP 1.599.554 “a cessação de benefício previdenciário por incapacidade..., observado o disposto no art. 101 desta Lei”.O STJ, por sua vez, no...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Nos termos do que prevê o artigo 60 , § 10 , da Lei 8213 /91,”o segurado em gozo de auxílio-doença,concedido judicialou... ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei”.O STJ, por sua vez, nos autos do RESP 1.599.554 estabeleceu... - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Cristiano Marcos...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de segurada da Previdência Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da Lei 8.213 /91, que é de 12 (doze... a qualquer momento pelo INSS, enquanto estiver em gozo de auxílio doença, nos termos do § 10 do artigo 60 da Lei 8.213 /91, acrescido..., não se aplica o impedimento legal à concessão do benef...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

pelo INSS, enquanto estiver em gozo de auxílio doença, nos termos do § 10 do artigo 60 da Lei 8.213 /91, acrescido pela... doença, importantes alterações foram introduzidas na Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ), que é a Lei 8.213... ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, n...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

pelo INSS, enquanto estiver em gozo de auxílio doença, nos termos do § 10 do artigo 60 da Lei 8.213 /91, acrescido pela Lei... de concessão do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar... não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do parágrafo ú...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do § 10 do artigo 60 da Lei 8.213 /91, acrescido pela Lei 13.457 /17.E mais: mesmo após o término do prazo acima fixado..., não se aplica o impedimento legal à concessão do benefício previsto do artigo 42 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Os critérios... da Previdência Social ( LBPS ), que é a Lei 8.213 /91, pela Lei 13.457 ...

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a qualquer momento pelo INSS, enquanto estiver em gozo de auxílio doença, nos termos do § 10 do artigo 60 da Lei 8.213 /91... tem direito a benefício acidentário, no caso, o auxílio doença (artigo 59 da Lei 8.213 /91).Saliento... ainda que tal benefício não depende de demonstração de período de carência, nos exatos te...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de concessão do auxílio doença.O art. 1º da Lei 8.213 /91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar... a qualidade de segurada da Previdência Social pelo período mínimo de carência previsto no artigo 25 da Lei 8.213 /91..., importantes alterações foram introduzidas da Lei de Benefícios da Previdência S...

Pg. 559. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

, condenando o demandado a implantar o benefício de auxíliodoença à parte autora, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, no.... Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando que se trata..., consoante autoriza o § 11 do art. 60 da Lei 8.213/1991. Com base na...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

§9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Parágrafo único. A interposição de recurso não impede a convocação do segurado... do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, por ausência do pedido de prorrogação do benefício; c) a situação... afaste a aplicação do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457...

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