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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 10 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50783167120164047100 RS 5078316-71.2016.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5078316-71.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO IMPETRANTE : GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA IMPETRADO : Juízo Substituto da 18ª VF de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50117885520164047100 RS 5011788-55.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5011788-55.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : JOSE LUIZ VARGAS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO : PAULO ROBERTO HARRES RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50570852220154047100 RS 5057085-22.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5057085-22.2015.4.04.7100/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : VERA REGINA FREITAS SEITENFUS

Andamento do Processo n. 0000310-65.2013.8.26.0417 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0000310-65.2013.8.26.0417 (041.72.0130.000310) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Regina de Souza - Vistos.1. Conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal desta

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Regina de Souza - Vistos.1. Conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, não há falar em concessão do benefício recebido pela parte autora sem data limite para a sua cessão,

Andamento do Processo n. 0002077-41.2013.8.26.0417 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0002077-41.2013.8.26.0417 (041.72.0130.002077) - Procedimento Comum - Restabelecimento - Cleusa de Souza Silva - Vistos.1. Conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”.4.Não sendo requerida a execução no prazo acima, os autos serão arquivados (§ 6º do artigo 1.286 das

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50803017520164047100 RS 5080301-75.2016.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5080301-75.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES IMPETRANTE : MARI TERESINHA QUEVEDO DA SILVA ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA IMPETRADO : Juízo Substituto

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50739196620164047100 RS 5073919-66.2016.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5073919-66.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO : Juízo Federal da 12ª VF de Porto Alegre

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50417624020164047100 RS 5041762-40.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5041762-40.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLAUDIA MARIA RAMOS CORTES ADVOGADO : JOSIANE

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