Art. 60, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 4591-41.2018.4.01.3902 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/09/2019 do TRF-1

a manutenção do benefício a ser implantado, nos termos consignadas nos arts. 60, §§ 10 e 11, da Lei n.8.213/91. II. PAGAR.... Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos …

Página 124 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de administrar a manutenção do benefício a ser implantado, nos termos consignadas nos arts. 60, §§ 10 e 11, da Lei n... inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018285020174036326 SP

recorrida está em dissonância com o §10º, do artigo 60 da lei 8.213/91, o qual dispõe que: “O segurado em gozo de auxílio.... 62 da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 62. O segurado em gozo de …

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

concessão do benefício perante o INSS, nos termos do § 11 do art. 60 da Lei 8.213 /91. Sem custas e honorários...-doença tem caráter provisório, e, nos termos do art. 60 , § 13º da Lei 8.213 /91,…

Andamento do Processo n. 2197642-83.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

em se tratando de auxílio-doença, nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, a ocorrência de coisa...Andamento do Processo n. 2197642-83.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Página 1759 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

DA COLUNA LOMBOSSACRA. ARTIGO 60, § 10º DA LEI 8.213/1991 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA, PELO INSS, DO QUADRO..., a Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei 13.457/17, conferiu …

Página 570 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

de incapacidade que fundamentaram a sua concessão. A respeito, dispõe o §10, do artigo 60 da Lei 8.213/91: “O segurado...-9 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 11 da Resolução 458, …

Página 1536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

em se tratando de auxílio-doença, nos termos do art. 60, § 10, da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, a ocorrência de coisa..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se o disposto no artigos 60, §§ 8º, 9º, 10 e 11, e 62, ambos da Lei 8.213/91, bem como no art. 2º, I, da Recomendação CNJ 01..., a aplicação do art. 62, caput, se faz, obviamente, em conjunto …

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, mediante reavaliação médica pelo INSS, nos termos do art. 60 , § 10 e art. 101 da Lei 8.213 /91. Às parcelas do benefício... , da Lei 9.289 /96 e art. 6º da Lei 11.608 /2003 do Estado de São …