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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 1002793-12.2015.8.26.0666 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002793-12.2015.8.26.0666 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Carmem Izabel dos Santos Felix - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Ante o exposto, presente agora

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

crédito.Após, tornem conclusos para deliberação.Int. - ADV: AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA (OAB 321584/SP), CARLOS ALBERTO FERRI (OAB 331264/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: LENI APARECIDA ALVES DELISBOA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: KARITA DESOUZA CAMACHO - SP265742 D E C I S Ã O

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2017

conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, sendo viável a sua reabilitação, não é devida a conversão

Pg. 166. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

muito abaixo dos novos valores estabelecidos para o reexame necessário no novo CPC, uma vez que o seu art. 496, §3º, I, prevê o importe de 1.000 salários mínimos como limite para tanto. Quanto à

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50754912820144047100 RS 5075491-28.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5075491-28.2014.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : CHARIF MOHAMAD BJEIJI FILHO ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 2811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

AUTOR: VILMA TEIXEIRA NICACIO ADVOGADO: RJ014878 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: RJ123183 - JO O PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº

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Numeração única: 1952-82.2015.4.01.3311 1952-82.2015.4.01.3311 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MAGNOLIA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : BA00038353 - HENRIQUE AMORIM DOS

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