Art. 60, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

dos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 8.213/1991, ou seja, não deverá ser fixada DCB (data de cessação do benefício..., for aposentado por invalidez nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, …

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91). Encaminhe-se cópia da presente decisão à Gerência Executiva do INSS para fins...). Nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei 8.213/91, fixo a data de 04 de fevereiro …

Página 250 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

requerimento objetivando a prorrogação do benefício e que este foi indeferido. Trata-se de exigência contida no art. 60, § 9º..., da Lei 8.213/91 (alteração promovida pela Lei 13.457/2017). …

Página 1483 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

e 9º, da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.457/2017, a parte autora poderá requerer nova perícia diretamente..., nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91 e seu regulamento. Considerando o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044980920184036332 SP

Provisória 739 /2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 , da Lei 8.213 /91 e instituiu o parágrafo único do artigo..., conforme a redação anterior do art. 24 , parágrafo único , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036560620154036309 SP

o parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/91 e instituiu o parágrafo único do artigo 27, que passou a exigir o cumprimento... do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ocorre que foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009253020174036321 SP

. II – VOTO A concessão da aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: Art... do artigo 60, § 8º da Lei 8.213/1991, desde que seja possível estimar o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012596320184036310 SP

estimado para a duração do benefício, conforme se observa do artigo 60, § 8º da Lei 8.213/1991, desde que seja possível..., nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/1991. Mesmo assim, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003588920184036312 SP

até 14/05/2019. Nos termos do artigo 60 , § 9º (parte final) da Lei 8.213 /91, caso a parte autora entenda pela.... Vejamos os artigos 19 e 20 da Lei 8.213 /91: “Art. 19. Acidente do trabalho é …

Andamento do Processo n. 5700-14.2018.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 18/09/2019 do TRF-1

permanecer ativo por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da implantação, conforme art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, e acolho... e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei