Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 5451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, na hipótese dos autos não cabe a aplicação dos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da lei 8.213/91.Sendo assim, a ré possui... como concordância aos valores apresentados.P. 190/192: O § 8º, do art. 60 da Lei 8.213/91, preceitua que “sempre... para a duração do benefício (Incluído pela Lei 13.457/2017)”.Já o § 9º, do m...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

receber o benefício, conforme art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.457 /2017. Intime-se a parte... os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolução 232, de 13 de julho de 2016/CNJ), os quais serão... : 0004626-93.2012.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

ao auxílio-doença, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213... /91, incluído pela Lei 13.457 /2017. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer na data...) (Resolução 232, de 13 de julho de 2016/CNJ), os quais serão custeados ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

(art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.457 /2017). Condeno, ainda, o requerido à efetuar... , da Lei 8.213 /91). Todavia, segundo a legislação de regência ( § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /91) e o disposto...) contribuições mensais (art. 25 , I , da Lei 8.213 /91), dispensada esta no ca...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

, pelo prazo de 02 (dois) anos(art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017). Condeno... o MÉRITO do feito. a) Da Aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício... da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, s...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2018

o benefício, conforme art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora... o arquivamento dos autos (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80). Buritis, 18 de janeiro de 2018 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI... periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolução 23...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

§9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Parágrafo único. A interposição de recurso não impede a convocação do segurado... do §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, por ausência do pedido de prorrogação do benefício; c) a situação... afaste a aplicação do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.457...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2018

no § 9º do art. 60 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 13.457 /2017. § 2º Na hipótese em que o prazo... os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei 10.480 , de 2 de julho de 2002, e o artigo 2º da Lei 9.469 , de 10... por incapacidade de que trata a Lei . 8.213 /91. O PROCURADOR-GERAL FEDERAL...

Pg. 596. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

c n a c s o o ns d t o it s uc a i u o t n o a s l . idade do art. 60 , § 9º da Lei 8.213 /91 para deixar de aplicar... a e rti a go p 6 a 0 rt , e § a 9 u º to d r a a L q e u i e s 8 e . j 2 a 13 d / e 9 c 1 la . rada incidentalmente a i... o 01 ú 7 n . i 4 c . a 0 : 1 9 .3 5 3 6 0 1 7 -60. C 20 ÍV 1 E 7 L .4....

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

no § 9º do art. 60 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 13.457 /2017. § 2º Na hipótese em que o prazo... do art. 11 da Lei 10.480 , de 2 de julho de 2002, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , no uso... de Previdência Social - RGPS, de acordo com o art. 31 da Lei 10.741 /2...

×