Parágrafo 9 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo Administrativo n. 036.871/2020-6 - Acórdão n. 1751/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1751/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 036.871/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Ministério da…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-27/21-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana…

Página 737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Transcreve-se o recente aresto da E. TNU com efeito vinculante: “TEMA 164: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamento: “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº…

Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Data de início do benefício - DIB: 16-12-2020 Data do início do pagamento - DIP: 01-07-2021 Valor(es) atrasado(s):A SER CALCULADO P ELO INSS – em execução invertida Condeno o réu a pagar as…

Página 741 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Foi efetuada a(s) perícia(s) médica(s) judicial na(s) especialidade(s) de clínica geral (evento nº 22) no dia 08-06-2021, na qual conclui-se que a parte autora: “As lesões constatadas geram…

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CP C e JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para restabelecer à parte autora o benefício nos…

Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

que, pela mesma razão, a jusperita considerou a autora inapta temporariamente para o trabalho. Com efeito, reputo seguro fixar a DII em 15/08/2018. Por conseguinte, o benefício de auxílio-doença deve…

Página 1505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0000280-02.2018.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6343008869 AUTOR: PRISCILA OLIVEIRA CAMPOS (SP292841 - PAULA GOMEZ MARTINEZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 21/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 31/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…