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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: LENI APARECIDA ALVES DELISBOA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: KARITA DESOUZA CAMACHO - SP265742 D E C I S Ã O

Pg. 1308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0097858-59.2017.4.02.5168 Número antigo:

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

MÉRITO A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez

Pg. 1380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Com base nos parâmetros acima estabelecidos, a Contadoria do Juízo procedeu ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) devida à parte autora, bem como às respectivas parcelas em atraso (fls. 123/125).

Pg. 2372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de

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003/1.16.0006340-7 (CNJ 0013102-65.2016.8.21.0003) -VALTER RENATO BELEM RIBEIRO (PP. FELIPE SPERB 58297/RS, LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA 58479/RS E TIAGO BECK KIDRICKI 58280/RS) X INSS

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Processo 1001673-52.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Lucimar Luciana de Souza Santana - Instituto Nacional Seguro Social Inss - VISTOS.Concedo A autora é portadora de

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Comunicado CG nº 2290/2016. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP) Processo 1001646-69.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Marli da Silva - Instituto

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Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos e Partilha de bens.Proposta a tentativa de conciliação a mesma restou

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