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30 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 9 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Pg. 1012. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

afronta à coisa julgada ou à autoridade da tutela jurisdicional revisada administrativamente. Registro, aliás, que o INSS sempre disciplinou que as revisões de benefícios judiciais deveria seguir

Pg. 1031. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

Deixo de aplicar o disposto no art. 60, § 9º da Lei nº 8.213/91 acrescido pela recente MP 739/2016 porque perdeu sua eficácia ao não ter sido convertida em Lei no prazo constitucional. Da mesma

Pg. 1037. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

cessação do benefício. Portanto, ao invés de fixar uma DCB – data de cessação do benefício pré-determinada (“alta programada”), que ao ver deste juízo só é cabível em situações pontuais, devolvo os

Pg. 905. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

laudo pericial de fls. 84/91, e tendo em vista que o segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico (artigo 101 da Lei n. 8.213/91), a fim de formar um melhor juízo de convicção,

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50802714020164047100 RS 5080271-40.2016.404.7100

automática ao solicitar, oportunamente, a prorrogação do benefício (art. 60 , § 9º , da Lei n.º 8.213 /91, com redação... da Lei 8.213 /1991 e da redação original do art. 78 do Decreto 3.048 /1999. Vale dizer, o auxílio-doença somente... ao disposto no artigo 60 da Lei n. 8.213 /1991 (AC 5000739-09.2010.404.7203...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50777112820164047100 RS 5077711-28.2016.404.7100

da incapacidade laboral.'. Não assiste razão ao demandante. Primeiro, a referida legislação (art. 60 , §§ 8º e 9º , da Lei 8.213 /91... - a dispositivo constitucional na legislação que impôs a sistemática da alta programada (art. 60 , §§ 8º e 9º , da Lei 8.213 /91..., nos termos do regulamento. E, o art. 62 , parágraf...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50799547620154047100 RS 5079954-76.2015.404.7100

do art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, com redação dada pela MP 739 /2016. Ressalto que a concessão do benefício, tem... na espécie. Sem custas em face do disposto no art. 4º , inc. III , da Lei 9.289 /96. Ante o exposto, voto por DAR... DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE LUIZ CAMBRAIA DE LIMA (Absoluta...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50776299420164047100 RS 5077629-94.2016.404.7100

do benefício (art. 60 , § 9º , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pela referida medida provisória). Intime... o desaparecimento presuntivo da incapacidade. Esse o modelo legal posto nos arts. 60 e 62 da Lei 8.213 /1991 e da redação... mantê-lo até a realização de nova perícia médica, sob pena de ofensa ao dispo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50353769120164047100 RS 5035376-91.2016.404.7100

a cessação automática ao solicitar, oportunamente, a prorrogação do benefício (art. 60 , § 9º , da Lei n.º 8.213 /91... e declarando a inaplicabilidade da MP . 739 (alterou o § 9º do artigo 60 da Lei Federal . 8.213 /91) ao caso concreto... pericial de evento 16 e prevê o § 8º do artigo 60 da Lei Federal . 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50163354120164047100 RS 5016335-41.2016.404.7100

submeter-se à nova avaliação médica designada pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 60 , § 9º , da Lei 8.213... , da Lei 8.213 /91 (MP 739 , de julho de 2016). Ressalte-se que a parte autora, em data próxima ao término do prazo acima... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembr...

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