Parágrafo 9 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

“Manifestem-se as partes acerca da informação vinda do TRF3, a seguir digitalizada:”. - ADV: NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ (OAB 106860/SP) Processo 1002076-56.2019.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível…

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo:…

Página 1666 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Em caso de eventual saldo remanescente, fica desde já ciente a parte exequente, que deverá manifestar-se independentemente de intimação, sob pena, de extinção pelo cumprimento total da obrigação.

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11,…

Página 981 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à concessão do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora, com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da…

Página 1090 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

5002529-12.2019.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6318009366 AUTOR: VITORIA CLEMENTE DA SILVA (SP329102 - MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminar de…

Página 1431 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0000967-24.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328004890 AUTOR: CLAUDINEI AGUILAR MENDES (SP262598 - CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1435 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria…

Página 1451 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Oficie-se com DIP (Data de…