Art. 60, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0800864-90.2018.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-doença Previdenciário - 18/09/2019 do TJMS

perdurar pelo prazo de 12 (doze) meses (Lei 8213, art. 60, § 8 º) a partir da data da perícia (22/02/2019...), quando a segurada deverá requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do …

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do RE 870.947 Repercussão Geral Tema 810 e modulação na ADI4357. “ Fixo ainda, nos termos do artigo 60 , § 8º da Lei... 8.213 /91, o prazo estimado de 12 meses para duração do benefício

Página 3843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

perante a requerida (art. 60 , § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91). Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários... para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos …

Página 3845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

âmbito administrativo sua prorrogação perante a requerida (art. 60 , § 8º e 9º , da Lei 8.213 /91). Em razão... do art. 25 e seguintes da Lei 8.213 /91. Deve ser observado ainda, o estabelecido …

Página 16 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

da citação. Nos termos do art. 60 , § 8º , da Lei 8.213 /91 (incluído pela Lei 13.457 , de 2017), fixo o prazo... o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, …

Página 23 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

determinado para permanência do benefício, a duração do benefício deverá observar o previsto no art. 60 , §§ 8º e 9º... , da Lei 8.213 /91 (incluído pela Lei 13.457 , de 2017), devendo a …

Página 493 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

. Em observância ao previsto no art. 60 , § 8º da Lei 8.213 /1991 (incluído pela Lei 13.457 /2017), determino que o benefício..., nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo …

Página 709 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

(doze) meses (Lei 8213 , art. 60 , § 8 º ) a partir da data da perícia (22/02/2019), quando a segurada deverá requerer... a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o …

Página 1715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a contar da data da sentença, conforme estabelece o art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 e - que deve ser aplicada... profissional (art. 62 da Lei 8.213/91) ou até cessada a incapacidade …

Página 1769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

810 e modulação na ADI4357”(ID 64214962). Determinou, ainda, “nos termos do artigo 60, § 8º da Lei 8.213/91, o prazo... do benefício devido até a presente data, atenta às diretrizes do artigo 85, pa…