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27 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0027488.74.2014.8.13.0074 - 27/07/2017 do TJMG

de proferimento da presente sentença, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, contudo, declaro prescritas todas as parcelas... José da Silva ; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar... o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, a conceder à par...

Pg. 894. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATE 1ª VARA DE TAUBATE MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000670-05.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté IMPETRANTE: TATIANA SOTO DE

Pg. 252. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

quadro de saúde da parte requerente não se alterou. Pelo contrário, denota que sua saúde continua debilitada e o auxílio-doença tão necessário e devido quanto antes. Os fundamentos explicitados por

Pg. 6. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2017

. 60, §8º, da Lei 8.213/91, contudo, declaro prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura... de Justiça de 12/03/2013 e nos termos do artigo 162, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, tratando-se de vista... da CGJ, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, Lei 6.899/81), acrescido de ju...

Andamento do Processo n. 1010658-85.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1010658-85.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Sonia Aparecida Jacinto Nanci - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Concedo à autora os benefícios da

Andamento do Processo n. 0055171.52.2015.8.13.0074 - 26/07/2017 do TJMG

00121 - 0055171.52.2015.8.13.0074 Autor: Maria de Fátima Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o requerido, Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0006482-08.2017.4.02.5001 - 26/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0040464-91.2016.4.02.5051 - 26/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Andamento do Processo n. 0001088-17.2017.4.02.5002 - 26/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -

Pg. 3136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

executivo não há referência a esse tipo de acréscimo patrimonial em favor dos consumidores abrangidos pela tutela coletiva. Daí que o autor não ostenta título executivo para exigir o equivalente

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