Parágrafo 8 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 8000535-39.2020.8.05.0141 - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8000535-39.2020.8.05.0141 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 0001073-15.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001073-15.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005324 AUTOR: LAIDE RODRIGUES DOS SANTOS (SP210991 - WESLEY CARDOSO COTINI, SP193896 - POLIBIO ALVES…

Andamento do Processo n. 0001113-31.2019.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001113-31.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005325 AUTOR: MARIA DO CARMO CELESTINO FRANCISCO (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP321059 -…

Andamento do Processo n. 0002183-83.2019.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0002183-83.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005306 AUTOR: EVERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA (SP170780 - ROSINALDO APARECIDO RAMOS, SP321059 -…

Andamento do Processo n. 0002650-28.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0002650-28.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005284 AUTOR: JOSE BARBOSA (SP262452 - RAFAEL ZACHI UZELOTTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001386-73.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001386-73.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005315 AUTOR: VALDENICE DE LIMA QUERUBIM (SP275050 - RODRIGO JARA, SP278479 - ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000291-08.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0000291-08.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005318 AUTOR:ADALTO CRISTIANO FRUTUOSO (SP159647 - MARIA ISABEL SILVA DE SÁ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001136-40.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001136-40.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005327 AUTOR: GISLAINE CRISTIANA FERREIRA (SP313780 - GABRIEL COIADO GALHARDE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001040-92.2020.4.03.6338 - 14/05/2021 do TRF-3

0001040-92.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008423 AUTOR: JOSE MOREIRA DE SOUSA (SP256004 - ROSANGELA DE LIMA ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001396-20.2020.4.03.6328 - 14/05/2021 do TRF-3

0001396-20.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328005300 AUTOR:ADEMILTON PINTO DE SOUZA (SP223587 - UENDER CASSIO DE LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…