Parágrafo 8 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS NÚMERO: 1000852-20.2018.8.26.0311 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO NÚMERO: 1000791-84.2018.8.26.0627 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE EMENTA: SENTENÇA QUE CRIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À REITERADA JURISPRUDÊNCIA FIXADA…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE EMENTA: SENTENÇA QUE CRIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À REITERADA JURISPRUDÊNCIA FIXADA…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 12a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DE AMPARO NÚMERO: 1002515-95.2018.8.26.0022 REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) NÚMERO: RECORRENTE(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3° REGIÃO - TURMAS RECURSAIS, SÃO PAULO - S.P. Processo: Adendo ao documento anexado Urgente, referente descumprimento de…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3° REGIÃO - TURMAS RECURSAIS - SÃO PAULO - SP. PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de…