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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Pg. 1386. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, do art. 60 , da Lei 8.213 /91, fixo a DCB (data da cessação do benefício) em 18/03/2017 (08 meses após a realização..., nos termos do artigo 48 da Lei 8.213 /91; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei.... Deve-se observar que os artigos 39 , I , 48 , § 2º , e 143 , todos da Lei ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50777112820164047100 RS 5077711-28.2016.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5077711-28.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA IMPETRANTE : CLEO VELZONI FERREIRA SARAIVA ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA IMPETRADO : Juízo Federal da 21ª VF

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50799547620154047100 RS 5079954-76.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5079954-76.2015.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50353769120164047100 RS 5035376-91.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5035376-91.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : SANDRO BRITTO DE AVILA ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50163354120164047100 RS 5016335-41.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5016335-41.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : ISABEL CRISTINA HISTER ADVOGADO : Karina da Silva Vargas RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50115865420164047108 RS 5011586-54.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5011586-54.2016.4.04.7108/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : SERGIO FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO : FILIPE MERKER BRITTO : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040370320154047116 RS 5004037-03.2015.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5004037-03.2015.4.04.7116/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : SENIRA FATIMA SANTOS JARDIM ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE SOUZA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50058201420164047207 SC 5005820-14.2016.404.7207

prognóstico desenhado pelo perito, data para a cessação do benefício; tal procedimento ancorava-se no § 8º , do artigo 60..., observado o disposto no art. 211 ". Tal dispositivo normativo veio regulamentar o art. 101 da Lei n. 8.213 /91 e o art. 77... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041556020164047207 SC 5004155-60.2016.404.7207

pelo perito, data para a cessação do benefício; tal procedimento ancorava-se no § 8º , do artigo 60 , da LBPS , inserido pela... ". Tal dispositivo normativo veio regulamentar o art. 101 da Lei 8.123/91 e o art. 77 do Decreto 3.048 /99. E, a meu ver... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040561120164047201 SC 5004056-11.2016.404.7201

do disposto no § 8º do art. 60 da Lei 8.213 /91 (incluído pela MP 739 /2016), "Sempre que possível, o ato de concessão... eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... gozo do benefício estavam presentes e considerando os termos da Instruçã...

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