Parágrafo 8 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000370-06.2019.4.03.6333 - 20/10/2020 do TRF-3

habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213 /91: “Art. 59 O auxílio... por incapacidade está previsto no artigo 42 da Lei 8.213 /91, nos …

Andamento do Processo n. 0000533-46.2019.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

na MP 739 /2016 ( §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213 /1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença... a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação do benefício por …

Andamento do Processo n. 0001253-13.2019.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei n.º 8.213 /91... administrativo de prorrogação do benefício por força do artigo 60 , § …

Andamento do Processo n. 0000317-85.2019.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

do mesmo mês e ano, que"Altera a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência... os reflexos das novas regras constantes na MP 739 /2016 ( §§ 8º …

Andamento do Processo n. 0001215-35.2018.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei n.º 8.213 /91... 739 /2016 ( §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213 /1991) na fixação …

Andamento do Processo n. 0002085-80.2018.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus... de prorrogação do benefício por força do artigo 60 , § 8º e § 9º , da Lei

Andamento do Processo n. 0000463-29.2019.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei n.º 8.213 /91... , de 7.07.2016, publicada no DOU no dia 8 do mesmo mês e ano, que"Altera a Lei 8.2…

Andamento do Processo n. 0001155-28.2019.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei n.º 8.213 /91... administrativo de prorrogação do benefício por força do artigo 60 , § …

Andamento do Processo n. 0001067-87.2019.4.03.6313 - 20/10/2020 do TRF-3

, que"Altera a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui... quais são os reflexos das novas regras constantes na MP 739 …

Andamento do Processo n. 0000161-54.2020.4.03.6316 - 20/10/2020 do TRF-3

, na forma do art. 60 , §§ 8º e 9º , Lei 8.213 /91, a data de início do benefício (DIB) em 24/07/2020 (data da perícia... e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59 , …