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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 7000375-97.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJRO

o benefício, conforme art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.457 /2017. 5. Intime-se a parte autora... os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolução 232, de 13 de julho de 2016/ CNJ), os quais serão... : 7000375-97.2018.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁ...

Andamento do Processo n. 7000380-22.2018.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJRO

em que deverá receber o benefício, conforme art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.457 /2017. 6. Intime... INSTITUTO NACIONAL DE SRGURO SOCIAL DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Decido... concessão do benefício datado em 13/11/2017, no qual fora conce...

Andamento do Processo n. 7006927-15.2017.8.22.0021 - Execução de Título Extrajudicial - 19/01/2018 do TJRO

receber o benefício, conforme art. 60 , §§ 8º e 9º da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.457 /2017. 5. Intime... o MÉRITO do feito. a) Da Aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, o benefício previdenciário... de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições ...

Andamento do Processo n. 0003375-40.2012.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJRO

, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. Intime-se a parte autora (que não...Andamento do Processo n. 0003375-40.2012.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJRO Processo 7003809..., pois que as questões postas em debate, embora de fato e de direito, não exige...

Pg. 424. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando que se trata... de auxílio-doença à parte autora, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, no valor equivalente a 91% (noventa... da Lei 8.213/1991. Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 37/...

Pg. 426. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

/2015. Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando..., consoante autoriza o § 11 do art. 60 da Lei 8.213/1991. Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem... estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal. Custas pelo INSS, com base...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

, conforme art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 5. Intime-se a parte autora para... periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) (Resolução 232, de 13 de julho de 2016/ CNJ), os quais serão... complementar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

que o paciente tem direito ao auxílio-doença, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§8º e 9º... da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. 6. Intime-se a parte autora para apresentação de quesitos... o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

-doença, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91..., incluído pela Lei 13.457/2017. 5. Intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado... a intimação da perícia, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artig...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

(art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017). Condeno, ainda, o requerido à efetuar... indica a existência de contribuições à Previdência Social, bem como apresentou o extrato das contribuições (ID 1782520... PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para CONDENAR INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDA...

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