Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Página 14451 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme concedido liminarmente na decisão do evento 04 (quatro), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém,…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

desta ação, devendo a parte interessada, valer-se do respectivo cumprimento de sentença para eventuais requerimentos. No mais, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Justiça. Determino o pagamento dos honorários ao perito nomeado. Expeça-se o necessário. Esta sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando que o proveito econômico obtido na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000312-58.2020.4.04.7139 RS 5000312-58.2020.4.04.7139

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5000312-58.2020.4.04.7139/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1033553-32.2018.8.26.0053 SP 1033553-32.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1033553-32.2018.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056449-35.2019.8.26.0053 SP 1056449-35.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056449-35.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301031-53.2018.8.24.0051 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301031-53.2018.8.24.0051

Apelação Nº 0301031-53.2018.8.24.0051/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301031-53.2018.8.24.0051/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: VALDECIR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) APELADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1019656-43.2020.8.26.0577 SP 1019656-43.2020.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1019656-43.2020.8.26.0577,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059884-51.2018.8.26.0053 SP 1059884-51.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334995 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1059884-51.2018.8.26.0053,…