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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

quanto a tal benefício a reavaliação possui previsão legal, conforme artigo 43, §4o da Lei 8213/91: art. 43 (...) (...) §4o. aposentado... EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, lei 13.105/15, para reiterar a tutela deferida e condenar.../06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que d...

Andamento do Processo n. 0012477-49.2017.4.02.5050 - 10/01/2018 do TRF-2

, conforme prevê o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91. De acordo com a Orientação Interna INSS/DIRBEN 138/06... o único método terapêutico capaz conduzir à recuperação da autora. De acordo com o art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, proce...

Andamento do Processo n. 0013527-13.2017.4.02.5050 - 10/01/2018 do TRF-2

, conforme prevê o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91. De acordo com a Orientação Interna INSS/DIRBEN 138/06... profissional apenas após a realização de tratamento cirúrgico. O art. 101 da Lei 8.213/91 dispõe que “o segurado em gozo... total, descartando-se, assim, qualquer possibilidade de reabilitação profission...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

a reavaliações médicas periódicas, conforme prevê o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91. De acordo com a Orientação Interna.... 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido... estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame...

Pg. 86. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de se submeter a reavaliações médicas periódicas, conforme prevê o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91. De acordo... profissional. Aplica-se o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... 8.213/91 dispõe que “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria p...

Andamento do Processo n. 0004901-85.2013.8.16.0017 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 08/01/2018 do TJPR

- COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - PREVISÃO NOS ARTIGOS 43, § 4º E 101 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA... DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - ART. 42 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - IDADE E FORMAÇÃO SUPERIOR EM CURSO... - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURA...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2018

ADMINISTRATIVAMENTE - COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - PREVISÃO NOS ARTIGOS 43, §4º E 101 DA LEI... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - ART. 42 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - IDADE E FORMAÇÃO... DE REAJUSTE. Apelação Cível e Reexame Necessário 1.577.690-4|fl...

Pg. 329. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

de suspensão do benefício, nos termos do § 4º do art. 43 da Lei 8.213/91, § 10 do art. 60 e art. 101, ambos da Lei 8.213/91... lamentável e causa essa inaceitável situação inusitada, inclusive com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 60... se amoldarem em nenhuma das hipóteses de isenção (§ 1° do art. 101...

Pg. 330. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

, que é obrigatória, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do § 4º do art. 43 da Lei 8.213/91, § 10 do art. 60... do benefício, e pelo fato dos autos não se amoldarem em nenhuma das hipóteses de isenção (§ 1° do art. 101, da Lei 8.213/91... (Lei n.° 8.213/1991, art. 60, §§ 8.° e 9.°), de estabelecer prazo de v...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 200672720148080024

ou a processo de reabilitação profissional custeado pela Previdência Oficial (Lei 8.213/91, arts. 43, §4º e 101). 2... de sua capacidade laboral. A aposentadoria por invalidez encontra-se expressamente estabelecida no artigo 42 da Lei 8.213/91, verbis... o trabalho: “[...] 2. A aposentadoria por invalidez, nos term...

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