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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

- Honorários), aguardando-se, a seguir, o prazo de 01(um) ano, o cumprimento do ofício requisitório.Observe a serventia o decurso do prazo sem manifestação do requerido quanto a eventuais valores a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022620720164047119 RS 5002262-07.2016.404.7119

RECURSO CÍVEL Nº 5002262-07.2016.4.04.7119/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JUAREZ MACHADO ALVES ADVOGADO : SOMAIA OLIVEIRA EL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019945020164047119 RS 5001994-50.2016.404.7119

RECURSO CÍVEL Nº 5001994-50.2016.4.04.7119/RS RELATOR : Gustavo Schneider Alves RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ADAIR SIQUEIRA DE MORAES ADVOGADO : LUIZ CELSO JOSÉ

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50108281220154047108 RS 5010828-12.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5010828-12.2015.4.04.7108/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : PAULO CEZAR AVILA DOS SANTOS ADVOGADO : IARA

Andamento do Processo n. 0001714-49.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0001714-49.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Mauricio Calixto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos autos

Andamento do Processo n. 0002361-44.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0002361-44.2015.8.26.0493 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Daniel Rodrigues da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos

Andamento do Processo n. 0003372-45.2014.8.26.0493 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0003372-45.2014.8.26.0493 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - ROSALINA FONSECA -‘Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, e do mais que dos autos

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

manifestar-se nos autos, ante a existência de arresto formalizado a fl. 65.Observo, ainda, que não houve regular intimação das partes acerca do arresto e nem nomeação de depositário.Tornem sem efeito

Pg. 32. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

RODNEY DA SANÇÃO LOPES (OAB 263512/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP) Processo 0001725-54.2010.8.26.0493 (493.01.2010.001725) - Procedimento Comum - Lourdes Virginia da Silva - Instituto Nacional de

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

- K.J.B.M. - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE EM PROSSEGUIMENTO - ADV: EVANIA VOLTARELLI (OAB 167522/SP) Processo 0003340-11.2012.8.26.0493 (493.01.2012.003340) -

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