Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002534-56.2019.4.03.6328 - 28/10/2020 do TRF-3

e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei 8.213/91, prevê que “o auxílio... perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a …

Página 1279 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

ao art. 43, § 4º da Lei 8.213/91, pela Lei 13.457, de 26 de junho de 2017. Permitir ao réu, que no curso da ação, ante... artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Para se constatar, no …

Página 920 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

por invalidez. Sustenta o embargante que é portador de HIV e que a Lei 13.847/2019 acrescentou ao artigo 43 da Lei 8.213/1991..., contra o mérito da decisão, visando beneficiar­se da rediscussão da …

Andamento do Processo n. 9068579-18.2019.8.21.0001 - 26/10/2020 do TJRS

, AINDA QUE CONCEDIDO JUDICIALMENTE.COM RAZÃO, EM PARTE, A AUTARQUIA.O ARTIGO 43, 4º, DA LEI 8.213/91 ESTABELECE... O DISPOSTO NO ART. 101 DESTA LEI.".NO ENTANTO, O BENEFÍCIO FOI CESSADO DE FORMA …

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do benefício (art. 43, § 4º, da Lei 8.213/1991, com a redação trazida pela Lei 13.457/2017), certo é que a autora aduz... Paulo (www.tjsp.jus.br). Tratando-se de processo eletrônico, em …

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

no § 4º do artigo 43 da lei 8.213 /91 combinado com o disposto no artigo 101 , do mesmo diploma. Logo, a autarquia poderá... E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O auxílio doença, nos termos do art. 59 …

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91, é... sem e tratando de aposentadoria por invalidez incide as regras …

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020

por invalidez incide as regras constantes no § 4º do artigo 43 da lei 8.213 /91 combinado com o disposto no artigo 101... DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O auxílio doença, nos termos do art. …

Página 59 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2020

, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, DA LEI 8.213/91.ASSIM,O INSS ÉISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ÚNICA... ACONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS:O ARTIGO 42 DA LEI N 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014842-58.2018.4.04.7003 PR 5014842-58.2018.4.04.7003

os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei ... de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24