Art. 43, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000736-37.2019.8.11.0039 - 18/09/2019 do TJMT

pelo artigo 43, § 4º da Lei 8.213/1991, visto que teve o pagamento de seu benefício interrompido após decisão judicial.... Consigne-se, por oportuno, que mesmo nos casos acima citados pelo artigo

Página 1287 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), e, ainda, diante do que dispõe o art. 43, §4º, da Lei 8.213/91 (O segurado.... 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a …

Página 627 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

se amolda à questão tratada pelo artigo 43, §4º da Lei 8.213/1991, visto que teve o pagamento de seu benefício... entanto, o artigo 101, §1º da Lei 8.213/1991 traz duas exceções à regra, …

Andamento do Processo n. 5005130-44.2019.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TRF-2

. Nesse sentido são as disposições constantes dos artigos 43, §4º e 101 da Lei 8.213/91. Ocorre que no caso em questão... a realização de perícia médica na forma do art. 43, 4º, da Lei de benefíci…

Página 2652 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

as disposições constantes dos artigos 43, §4º e 101 da Lei 8.213/91. Ocorre que no caso em questão, a parte autora sustenta... na forma do art. 43, 4º, da Lei de benefícios, não lhe sendo …

Página 600 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

Social nos termos dos artigos 43, § 4º e 101, caput, da Lei 8.213/91. Enquanto isto, não é possível existirem duas ações... do artigo 43 da Lei 8.213/91 afirmando ser expressa autorização para …

Página 1029 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

. Compulsando os autos, é possível verificar que o caso se amolda à questão tratada pelo artigo 43, §4º da Lei 8.213/1991... fática que ensejou a prolação da decisão. 12. No entanto, o artigo 101, …

Página 1030 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

questão tratada pelo artigo 43 , § 4º da Lei 8.213 /1991, visto que teve o pagamento de seu benefício interrompido após.... 13. Consigne-se, por oportuno, que mesmo nos casos acima citados pelo arti…

Página 1031 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

que o caso se amolda à questão tratada pelo artigo 43 , § 4º da Lei 8.213 /1991, visto que teve o pagamento de seu benefício..., o artigo 101 , § 1º da Lei 8.213 /1991 traz duas exceções à regra, …

Página 1032 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

verificar que o caso se amolda à questão tratada pelo artigo 43 , § 4º da Lei 8.213 /1991, visto que teve o pagamento.... 12. No entanto, o artigo 101 , § 1º da Lei 8.213 /1991 traz duas exceções à …