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27 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 4º (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 . (art. 43 , § 4º da Lei 8213 /91 - incluído pela Medida.... A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC . 7. Apelação provida..., do crime de furto qualificado, com agravante do repouso notu...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010365820154047003 PR 5001036-58.2015.404.7003

de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009... do benefício de aposentadoria no ano de 2012 (art. 142 da Lei n.º 8.213 /91) restou cumprida, tendo em vista... e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação o...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50007072320134047001 PR 5000707-23.2013.404.7001

da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). Já o art. 57 , § 6º da Lei 8.213 /91.../contribuição e da aposentadoria especial obedece ao disposto no art. 54 c/c arts. 49 e 57 , § 2º da Lei 8.213 /91. 4... razão ao recorrente. A lei de custeio da previdência social prevê o se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50632485220144047100 RS 5063248-52.2014.404.7100

da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts... 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). E para a concessão de aposentadoria especial... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50116774720114047100 RS 5011677-47.2011.404.7100

(Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios... devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído... de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213 /91), e daqueles benef...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50107352320134047107 RS 5010735-23.2013.404.7107

3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei... devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído... idônea (art. 55 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.13...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50230900920154047200 SC 5023090-09.2015.404.7200

da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). E para a concessão de aposentadoria... de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art. 22 , inc. II , da Lei 8.212 /91. As disposições...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benef...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50030673820124047203 SC 5003067-38.2012.404.7203

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios... 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). E para a concessão de aposentadoria especial.... A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2010 (art. 14...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50027335120144047003 PR 5002733-51.2014.404.7003

de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). E para..., existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213 /91, que remete ao art... e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030933120154047203 SC 5003093-31.2015.404.7203

o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). E para a concessão... a Lei n.º 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei.... A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de ...

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