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24 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 4 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 4º O Serviço de TV a Cabo será norteado por uma política que desenvolva o potencial de integração ao Sistema Nacional de Telecomunicações, valorizando a participação do Poder Executivo, do setor privado e da sociedade, em regime de cooperação e complementariedade, nos termos desta Lei.

§ 1º A formulação da política prevista no caput deste artigo e o desenvolvimento do Serviço de TV a Cabo serão orientados pelas noções de Rede Única, Rede Pública, participação da sociedade, operação privada e coexistência entre as redes privadas e das concessionárias de telecomunicações.

§ 2º As normas e regulamentações, cuja elaboração é atribuída por esta Lei ao Poder Executivo, só serão baixadas após serem ouvidos os respectivos pareceres do Conselho de Comunicação Social, que deverá pronunciar-se no prazo de trinta dias, após o recebimento da consulta, sob pena de decurso de prazo.

Andamento do Processo n. 0003965-91.2009.4.03.6000 - Apelação Cível - 06/09/2016 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003965-91.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.003965-4/MS APELADO(A) : Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL ADVOGADO : MS005478 ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA No. ORIG. :

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2016

APELADO(A)  :  Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL  ADVOGADO  :  MS005478 ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA  No. ORIG.  :  00039659120094036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS  EMENTA ADMINISTRATIVO. ANATEL. TV

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2012

§ 6ºOs pedidos de adaptação de que trata o caput serão considerados automaticamente aprovados caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido no § 3º, até que haja pronunciamento da

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2012

CONSIDERANDO que foi instaurado o presente Procedimento Administrativo nesta Procuradoria da República com o escopo de apurar notícia de descumprimento do edital e possível favorecimento a candidatos

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2005

II - renúncia; III - decisão judicial; IV - perda do mandato. Art. 11. A comunicação de renúncia ao mandato de membro do Conselho de Comunicação Social deve ser dirigida, por escrito, com firma

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2004

CAPÍTULO IV Da Substituição do Presidente e Vice-Presidente Art. 25. Poderá o Conselho de Comunicação Social, a qualquer tempo, substituir seu Presidente ou seu Vice-Presidente, em reunião

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2004

Recurso Especial nº 02.000059-0, de Joinville Recorrente: Interfibra Industrial S/A Advogados: Caroline Carlesso e outros Recorrido: Estado de Santa Catarina Advogados: Ricardo de Araújo Gama e

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2004

Recurso Extraordinário nº 02.005573-0/0004, da Capital Recorrente: NET Florianópolis S.A. Advogado: Eduardo Machado de Assis Berni e outros Recorrido: Município de Florianópolis Procurador: Norton

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 466887 PR

Vistos.TVA Sul Paraná Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do:“MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – TV A CABO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PRESTAÇÃ...

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