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26 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 3 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 3º O Serviço de TV a Cabo é destinado a promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, o lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068973213 RS

KEOS Nº 70068973213 (Nº CNJ: 0107515-31.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA PELO DECODIFICADOR DO PONTO EXTRA. não verificada

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065464919 RS

KEOS Nº 70065464919 (Nº CNJ: 0231869-65.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação coletiva. não verificada ilegalidade na COBRANÇA DE ALUGUEL De EQUIPAMENTO

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2015

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ACÓRDÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 Nº 434/2014-CD - Processo nº 53500.016301/2014 Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo: Circuito

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2011

interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) VI - celebrar

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2004

Recurso Especial nº 02.000059-0, de Joinville Recorrente: Interfibra Industrial S/A Advogados: Caroline Carlesso e outros Recorrido: Estado de Santa Catarina Advogados: Ricardo de Araújo Gama e

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2004

Recurso Extraordinário nº 02.005573-0/0004, da Capital Recorrente: NET Florianópolis S.A. Advogado: Eduardo Machado de Assis Berni e outros Recorrido: Município de Florianópolis Procurador: Norton

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