Artigo 11 do Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Decreto nº 52.795 de 31 de Outubro de 1963

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Art. 11. Os serviços de radiodifusão, a fim de permitir, no edital de licitação, a adoção de critérios de julgamento que melhor atendam ao interesse público, são enquadrados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
I - Radiodifusão Sonora: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
1. Onda Tropical .................................... Grupo A (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
2. Onda Curta ........................................ Grupo A (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
3. Onda Média: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
3.1 - Classe C ........................................ Grupo A (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
3.2 - Classe B ........................................ Grupo B (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
3.3 - Classe A ........................................ Grupo C (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
4. Freqüência Modulada: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
4.1 - classes C e B (B1 e B2) .................. Grupo A (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
4.2 - classe A (A1, A2, A3 e A4) .............. Grupo B (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
4.3 - classe E (E1, E2 e E3) ..................... Grupo C (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
II - Radiodifusão de Sons e Imagens: (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
1. Classe C ............................................. Grupo A (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
2. Classe A e B ....................................... Grupo B (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
3. Classe E ............................................. Grupo C (Incluído pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
§ 1º O enquadramento previsto neste artigo poderá ser alterado pelo Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)
§ 2º Não será permitida alteração de características do serviço concedido ou permitido que resulte em modificação do seu enquadramento, salvo situações em que a modificação vise a, exclusivamente, melhor atender a comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996)
(Revogado)
§ 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido apreciado pelo Ministério das Comunicações, mediante apresentação de justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como do estudo de viabilidade técnica correspondente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
(Revogado)
§ 2º A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado pelo Ministério das Comunicações desde que a alteração pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do Município para o qual o serviço é destinado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, será analisado pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
§ 4o As características técnicas de canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superiores às dos canais existentes no referido Plano. (Incluído pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
§ 5o Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofreqüência, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Incluído pelo Decreto nº 4.438, de 24.10.2002)
(Revogado)
§ 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.139, de 2013)
(Revogado)
§ 5º Emitido o ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o valor correspondente à outorga, que terá como base a diferença entre os preços mínimos estabelecidos pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento, e terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão do ato, para solicitar o licenciamento da estação, exceto quando se tratar dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, que disporão do prazo de doze meses. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 6o Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações de licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)
(Revogado)
§ 6º A concessionária, permissionária ou autorizada iniciará a execução do serviço com as novas características técnicas no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de emissão da licença de funcionamento, a qual será disponibilizada após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 7o Na hipótese de expedição de novo ato de autorização de uso de radiofrequência, o prazo de que trata o § 6o será contado da data de sua publicação. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)
(Revogado)
(Vide Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)
§ 8o A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Incluído pelo Decreto nº 7.776, de 2012)
(Revogado pelo Decreto nº 10.405, de 2020) (Vigência)

Página 742 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Autor apresentoua manifestação de fls. 254, requerendo a concessão de prazo adicionalde sessenta dias para a juntada dos documentos requeridos.Às fls. 255-256, o Autor requereu a juntada de extrato…

Página 749 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

52.795/63.Atribuià causa o valor de R$ 20.880.000,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta milreais).Inicialacompanhada de documentos. Recebidos os autos, foiproferida a decisão de fl. 106,…

Página 756 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

serviço de radiodifusão sonora outorgada à Ré RÁDIO VIDA FM LTDA (96,5 MHz), como encerramento de suas atividades nas estações transmissoras de São José dos Campos (SP) e de Mogi das Cruzes (SP); (2)…

Página 764 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

sentença de procedência da pretensã o autoral, comdeterminação de suspensão das diligências requeridas pelaAnatel, até o julgamento finaldo recurso interposto; e (5.12) que, portanto, emdecorrência…

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003752-13.2012.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0003752-13.2012.4.05.8300

. 16, § 3º, DO DECRETO 52.795/63. NAO RECEPÇAO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 221, III, DA CF/88. NULIDADE.../62; os arts. 3º, 13, §1º, ‘c’, 28, item 11 e 410 do Decreto 52.795/63; os arts. …

Página 191 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

É o relato do necessário. DECIDO. Neste momento de cognição estreitada não antevejo elementos que poderiamevidenciar a probabilidade do direito (art. 300, CPC – 2015). Máxime, ante a…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2018

PORTARIA Nº 1.560-SEI, DE 22 DE MARÇO DE 2018 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74 do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria nº 5.184, de 14 de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003752-13.2012.4.05.8300 PE 2014/0027913-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.951 - PE (2014/0027913-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA ADVOGADOS : JEFFERSON JOSÉ NASCIMENTO …

Página 2909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2017

3. Não poderiam, portanto, os editais de concorrência ora impugnados estipularem limites mínimos e máximos para o percentual relativo ao tempo destinado aos programas culturais, artísticos e…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2014

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de…

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