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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 2 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 2º O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.

Parágrafo único. Incluem-se neste serviço a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações pertinentes ao serviço, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453116 MG 2014/0105159-0

- SERVIÇO DE TV A CABO - INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977/95 E 2º DA LC 87/96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço... - INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977/95 E 2º DA LC 87/96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo, tendo... DESSE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 2º, II. ADOÇÃO DA TA...

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

-INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977/95 E 2º DA LC 87/96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo..., tendo em vista a interpretação literal do art. 2º da LC 87/96" (REsp 1.132.695/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon..., tendo em vista a interpretação literal do art. 2º da LC 87/96. 2. Precedentes de amba...

Inteiro Teor. Apelação: Ap 48557420104025110 RJ 0004855-74.2010.4.02.5110

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0004855-74.2010.4.02.5110 (2010.51.10.004855-1) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

Inteiro Teor. Apelação: APL 3396533020148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0339653-30.2014.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. : 11774782006 BA

COJE – COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 146088 RJ 2016/0092625-9

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAIS DE TV A CABO E INTERNET, POR VIA TELEFÔNICA, EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. PREJUÍZO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefôn...

Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal de TV a cabo

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