Art. 2 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 2º O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos.
Parágrafo único. Incluem-se neste serviço a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações pertinentes ao serviço, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.138.687 - Recurso Extraordinário - 28/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.138.687 (846) ORIGEM : REsp - 199801000782313 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Outubro de 2019

Estado e direito de todos (artigos 6º e 205). 5. Difícil crer que configure dever impossível, ou além do possível, à União e UFMS disponibilizar recursos financeiros e professores para ministrar…

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

como que o artigo 16, do Decreto nº 7.512/11 fixou o prazo de 90 dias para o atendimento do previsto no referido artigo, entendo que o prazo mencionado é razoável para o seu cumprimento. 12. Apelação…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08136042720158230010 0813604-27.2015.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº.: 0813604-27.2015.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: SKY BRASIL S/A RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CA VALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736985 SP 2018/0036219-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.985 - SP (2018/0036219-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESAU MEDEIROS DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE : CLEDIO FIORENTINI ADVOGADOS : JULIO CÉSAR TEIXEIRA DE …

Andamento do Processo n. 2018/0036219-0 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.985 - SP (2018/0036219-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESAU MEDEIROS DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE : CLEDIO FIORENTINI ADVOGADOS : JULIO CÉSAR TEIXEIRA…

Página 3747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

A Portaria UNESP nº 373/2005, à qual estão sujeitos seus servidores, prevê em seu art. 3º que: As horas excedentes à jornada diária e fins de semana, realizadas após esgotadas todas as alternativas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1383955 RJ 2013/0144170-0

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE. TECNOLOGIA ADSL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. …

Andamento do Processo n. 2013/0144170-0 - Agint / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

(2287) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO(S)…

Página 1115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2018

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as…

Termo ou Assunto relacionado