Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0031628-86.2017.4.02.5054

DE TOXOPLASMOSE. CONCEITO DE "ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA". ART. 86 DA LEI 8.213 /91 E ART. 30 , PARÁGRAFO ÚNICO... , DO DECRETO 3.048 /99. QUESTÃO CONTROVERTIDA: QUAL O CONCEITO DO 'ACIDENTE …

Andamento do Processo n. 0062361-79.2019.4.03.6301 - 12/06/2020 do TRF-3

de qualquer natureza, a teor da norma do art. 30, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, deve-se entender “(...) aquele de origem... inicialmente os requisitos exigidos para a concessão do …

Página 260 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

. 30, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, deve-se entender “(...) aquele de origem traumática e por exposição... de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º, sendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00334774020194036301 SP

ao da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do mesmo artigo. Nos termos do art. 30, parágrafo único, do Decreto n.º... vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061374320184036306 SP

de acidente de qualquer natureza, na forma do art. 30, parágrafo único, do Decreto 3048/99, sendo certo que a incapacidade... desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei …

Página 140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

”. Por acidente de qualquer natureza, a teor da norma do art. 30, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, deve-se entender..., medida de rigor o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032851020184036318 SP

da capacidade laborativa (artigo 30 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /1999). Portanto, a mera existência de uma doença...). O artigo 104 , do Decreto 3.048 /1999, assinala que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002009420194036313 SP

, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999). Portanto, a mera existência de uma doença ou lesão, por si só, não gera o direito..., qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei

Página 794 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

9.528, de 1997) Em complementação, o parágrafo único do artigo 30 , do Decreto 3.048 /99, esclarecer o termo “acidente... de qualquer natureza”: Art. 30. Independe de carência a concessão das …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122153220165150122 0012215-32.2016.5.15.0122

, parágrafo único , do Decreto 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social ). A doença profissional e a doença.... Assim, requer o reconhecimento da garantia de emprego, prevista no artigo 118 da …