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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 1 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 1º O Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos desta Lei e aos regulamentos baixados pelo Poder Executivo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120531492 Capital 2012.053149-2

Apelação Cível n. 2012.053149-2, da Capital Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA POR PONTO EXTRA.

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Processo Nº RTOrd-0000272-25.2014.5.15.0013 RECLAMANTE JOSIVALDO SILVA DO NASCIMENTO Advogado Rodrigo Gabriel Mansor(OAB: 162708SPD) RECLAMADO DYNAMIC AUTOMOTION CONTROL MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E

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