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22 de maio de 2017
Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0020159-97.2016.5.04.0023 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

, atividades reguladas pela Lei n. 8.977/95 e Lei n. 9472/97. Nesse sentido, aduz que o artigo 61, § 1º, da Lei 9.472/97... de Publicação: DEJT 11/03/2016) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL...Andamento do Processo n. 0020159-97.2016.5.04.0023 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4 Proce...

Pg. 3167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

de telecomunicações, atividades reguladas pela Lei n. 8.977 /95 e Lei n. 9472 /97. Nesse sentido, aduz que o artigo 61 , § 1º..., acessórias ou complementares ao serviço de telecomunicações. Destaca que a responsabilidade solidária decorre de lei... , da Lei 9.472 /97 dispõe que o serviço de call center se constitui e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207213620165040305

de serviços de telecomunicações, nos termos das leis 8.977 /1995 e 9.472 /1997. Declara que o reclamante prestou... de Telecomunicações (Lei 9.472 /97). Menciona que o Juiz singular explicitamente negou-se a dar cumprimento à r..., o que se admite apenas pelo sabor do argumento, a Lei Geral das Telecomunicações ...

Apelação: APL 15934226 PR 1593422-6 (Acórdão)

PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇAO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA... CRIMINAL 1.593.422-6 DA VARA CRIMINAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES..., cônjuge, irmão, tutor ou curador do ofendido. VISTOS, relatados e di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453116 MG 2014/0105159-0

- SERVIÇO DE TV A CABO - INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977/95 E 2º DA LC 87/96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço... - INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977/95 E 2º DA LC 87/96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo, tendo...RECURSO ESPECIAL REsp 1453116 MG 2014/0105159-0 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

A CABO -INCIDÊNCIA - ARTS. 2º DA LEI 8.977 /95 E 2º DA LC 87 /96 - PRECEDENTES. 1. Incide ICMS sobre o serviço de TV a cabo..., DJe 09/03/2009. 4. Quanto à taxa selic, é cabível a sua utilização, como índice de juros de mora, contanto que haja lei... local autorizando sua incidência (Lei estadual 11.580/96). Orientaçã...

Pg. 2174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/05/2017

de serviços de telecomunicações, atividades reguladas pela Lei n. 8.977/95 e Lei n. 9472/97. Nesse sentido, in aduz... o FGTS na forma do disposto no art. 15 da Lei 8.036/90 (fl. 982). Deve a reclamada, assim, proceder ao recolhimento... center. Além disso, menciona que o art. 94, II, da Lei 9.472/97 ampliou as hipóte...

Pg. 3407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

(e não 6.472/97 como constou na defesa) e a Lei 8.977 /95, já que citadas leis regulam "exploração dos serviços... - Pág. 24). Da responsabilidade da 2ª reclamada: Afasto a aplicação do disposto no art. 94 , inciso II da Lei 9.472 /97...

Andamento do Processo n. 0020901-59.2015.5.04.0023 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020901-59.2015.5.04.0023 AUTOR JHONATAN DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB: 76095/RS) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO LUIZ FERNANDO EGERT BARBOZA (OAB: 4692/RS) RÉU

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 05/04/2017

477, § 8º, da CLT. Analiso. Inexistem parcelas rescisórias incontroversas a justificar a aplicação do art. 467 da CLT. Já a multa prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida ao

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