Art. 4 do Decreto 81240/78

Decreto nº 81.240 de 20 de Janeiro de 1978

Art 4º - As entidades fechadas serão regulamentadas pela legislação civil e pela legislação de previdência e assistência social, no que lhes for aplicável, e em especial pelas disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste regulamento.

Página 355 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2020

complementação de aposentadoria, mas apenas que a reclamada, empregadora dos substituídos, seja condenada a recolher as contribuições oriundas das verbas trabalhistas buscadas nesta mesma demanda.

Página 1522 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2020

Trabalho para o processo e julgamento do feito, em ações do gênero, nos recursos extraordinários de nºs 586453 e 583050, acresça-se terem sido modulados os efeitos da decisão, para estabelecer a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7510720115020006

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/bs AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇAO DE…

Página 1225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Janeiro de 2020

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA Trata-se de funcionário da CEF, já aposentado, que alega que em 2008 ocorreu o saldamento do plano previdenciário REG-REPLAN, ao qual…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7804620125050036

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/alx/JRP/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 42840320105120047

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/pas/imar/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7510720115020006

Agravante e Recorrida: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado :Dr. José Francisco Siqueira Neto Advogado :Dr. Cristiano de Freitas Fernandes Advogado :Dr. Dino Araújo de Andrade…

Página 1842 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de…

Página 3477 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

2830/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019 -Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, SBDI-1, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 19/12/2018)…

Andamento do Processo n. 643.932 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 643.932 - PR (2014/0338024-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : THIAGO LUBASINSKI…

Termo ou Assunto relacionado