Inciso IV do Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e

Andamento do Processo n. 5508334-65.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5508334-65.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:E. G. G. D. M., E. G. G. D. M. REPRESENTANTE:REGIANE GONCALVES DANIEL Advogado…

Página 1742 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5508334-65.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:E. G. G. D. M., E. G. G. D. M. REPRESENTANTE:REGIANE GONCALVES DANIEL Advogado…

Andamento do Processo n. 5705131-14.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5705131-14.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:J. F. D. S. F., B. D. S. F.

Página 1788 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

- detecção da qualidade de segurado do recluso no momento da reclusão oudetenção, inexigindo-se, contudo, cumprimento de carência mínima - art. 26, inciso I da Leinº 8.213/1991; - averiguação de…

Página 6374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

admitida a prova exclusivamente testemunhal produzida. É o relatório. Mérito Da aposentadoria por idade (trabalhador rural) A concessão do beneficio de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte…

Página 7655 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1004617-64.2018.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA VILDONEIDE DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 8000023-92.2017.8.05.0260 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000023-92.2017.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Eva Ferreira Dos Santos Monteiro Advogado: Braulio Zacarias Ferraz (OAB:0017546/BA) Advogado: Murilo Tavares…

Andamento do Processo n. 201867000408 - Procedimento Comum - 05/07/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201867000408 REQUERENTE : DIDIE BERATO DOS SANTOS ADV. : FABIO SILVA RAMOS - OAB: 3011-SE REQUERIDO : INSS PROC. : LEILA POCONÉ DANTAS SENTENÇA....: SENTENÇA[...]III-…

Página 493 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Julho de 2019

PROC.: 201667000933 ADOLESCENTE : B.B.D.S. ADV. : ALESSANDRA ALVES ARANHAS SOUZA - OAB: 10541-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A BELª ALESSANDRA ALVES ARANHAS SOUZA OAB/SE 10541, PARA APRESENTAR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00078491320144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0007849-13.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.007849-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA AUTOR(A) : JOAO ROSA…