Inciso III do Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00117431920078190014

de seguro”, ao que contrapontua que “o inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 c/c III do art. 30 do decreto 3.048/99... doença acidentária”, reiterando que “[o] artigo 26, II da lei n.º 8213/91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50098989220184047009 PR 5009898-92.2018.4.04.7009

, encontra previsão no artigo 151 da Lei 8.213 /1991, c/c artigo 30 , inciso III , do Decreto 3.048 /1999... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111755820185150085 0011175-58.2018.5.15.0085

grave, tendo em vista o disposto no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91 e no art. 30 , III , do Regulamento da Previdência... Social (Decreto 3.048 /99), e a Portaria Interministerial MPAS/MS

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006888320184036313 SP

). Ademais, não pode haver isenção de carência quando a doença é anterior à filiação da parte à Previdência Social (artigo 30..., III, Decreto 3048/99); razão pela qual o pedido inicial merece ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002715820194047032 PR 5000271-58.2019.4.04.7032

/1991, c/c artigo 30 , inciso III , do Decreto 3.048 /99, e artigo 1º da Portaria Interministerial 2.998, de 23/08... III , do Decreto 3.048 /99, e artigo 1º da Portaria Interministerial

Andamento do Processo n. 5000701-91.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2020 do TRF-2

, do Decreto 3.048/99. Portanto, faz-se necessária avaliação qualitativa da documentação anexada aos autos, que só pode ser... de carência para concessão de benefício de auxílio-doença, nos …

Página 4584 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 26 da da Lei 8.213/91 e do art. 30, III, do Decreto 3.048/99. Portanto, faz... ou clínico geral quando for restabelecido o atendimento ao …

Andamento do Processo n. 0410862.91.2015.8.09.0137 - Reexame Necessário - 19/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/02/2020 07:17:19 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0410862.91.2015.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 3957 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” À vista dessas considerações, e…

Página 592 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a demanda e sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pensionamento. Ao final, pugnou pela improcedência…