Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
. Como foia evelução da doença ao longo do tempo? 7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto3.048, art. 30, incisoIII... exerciame encontram-se descritas nas situações discriminadas noAnexo III…
da doença ao longo do tempo? 7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto3.048, art. 30, incisoIII (isenção de carência)? 8...-se descritas nas situações discriminadas noAnexo III do Decretonº …
. Esta doença encontra-se descrita no Decreto3.048, art. 30, incisoIII (isenção de carência)? 8. Quais as alterações... discriminadas noAnexo III do Decretonº3.048/99? Anexado o laudo, …
. 26 , da Lei 8.213 /91, e do Art. 30 , incisoIII , do Decreto3.048 /99. Também não teria observado o ente autárquico... de PrevidênciaSocial, mediante contribuição, desde que não incluído nas …
dispensada, nos termos doArt. 26, da Lei8.213/91, e doArt. 30, incisoIII, do Decreto3.048/99. Tambémnão teria observado... inserta no rol do Art. 294, do Decreto 611/1992, e na Lista B do Anexo …
da doença ao longo do tempo? 7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto3.048 , art. 30 , incisoIII (isenção...) dias para exercer as faculdades estipuladas nos incisos I, II e III do art. 465 …
da incapacidade total e permanente em 11/07/2017. Vale notar que houve enquadramento no art. 30, III do Dec. 3.048/99... as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; iii) incapacidade …
do art. 30 do Regulamento da PrevidênciaSocial.Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que o requerente estava... profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os …
da Lei 8213/91, bem como no incisoIII do art. 30 do Regulamento da PrevidênciaSocial.Com relação à qualidade de segurado... (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal).Honorários …