Inciso III do Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 985 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

. Como foia evelução da doença ao longo do tempo? 7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto 3.048, art. 30, inciso III... exerciame encontram-se descritas nas situações discriminadas noAnexo III

Página 1070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

2ª VARAFEDERALDE PIRACICABA- SP MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5004223-91.2020.4.03.6109 IMPETRANTE: IRACILDABARBOSADE SOUZAROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRICIACONTE - SP424051, DIEGO DE…

Página 1695 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

da doença ao longo do tempo? 7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto 3.048, art. 30, inciso III (isenção de carência)? 8...-se descritas nas situações discriminadas noAnexo III do Decreto

Página 1330 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

. Esta doença encontra-se descrita no Decreto 3.048, art. 30, inciso III (isenção de carência)? 8. Quais as alterações... discriminadas noAnexo III do Decreto 3.048/99? Anexado o laudo, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5029024-02.2019.4.03.0000 SP

. 26 , da Lei 8.213 /91, e do Art. 30 , inciso III , do Decreto 3.048 /99. Também não teria observado o ente autárquico... de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas …

Página 171 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

dispensada, nos termos doArt. 26, da Lei8.213/91, e doArt. 30, inciso III, do Decreto 3.048/99. Tambémnão teria observado... inserta no rol do Art. 294, do Decreto 611/1992, e na Lista B do Anexo …

Página 1310 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

da doença ao longo do tempo? 7. Esta doença encontra-se descrita no Decreto 3.048 , art. 30 , inciso III (isenção...) dias para exercer as faculdades estipuladas nos incisos I, II e III do art. 465 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001587-21.2018.4.03.6333 SP

da incapacidade total e permanente em 11/07/2017. Vale notar que houve enquadramento no art. 30, III do Dec. 3.048/99... as hipóteses arroladas no artigo 151, da Lei 8.213/91; iii) incapacidade …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006298-03.2018.8.16.0019 PR 0006298-03.2018.8.16.0019 (Acórdão)

do art. 30 do Regulamento da Previdência Social.Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que o requerente estava... profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006298-03.2018.8.16.0019 PR 0006298-03.2018.8.16.0019 (Acórdão)

da Lei 8213/91, bem como no inciso III do art. 30 do Regulamento da Previdência Social.Com relação à qualidade de segurado... (atual artigo 100, § 5º, da Constituição Federal).Honorários …