Inciso II do Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 1974 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

§ 2º." A Lein.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999... 3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto 4.032/01, a perda da qualidade de …

Página 2011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto 4.032/01, a perda... da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei

Página 2026 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto 4.032/01..., a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês …

Página 2493 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto 4.032/01, a perda... da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do …

Página 2572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

disposição inserta no § 4º do art. 15 da Leinº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova... de segurado junto à Previdência Social. III. Nos termos do § 4º do art. 16 …

Página 2617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma... ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Leinº 8.212/91 para …

Página 2661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto... art. 30, II, da Leinº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, …

Página 2866 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

3.048/99, coma nova redação dada pelo Decreto 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo.... Convémesclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da …

Página 2942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

disposição inserta no § 4º do art. 15 da Leinº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova... ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Leinº 8.212/91 para …

Andamento do Processo n. 6203537-05.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

." A Lein.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaramemseus arts... que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Leinº …