Inciso I do Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036186220184036317 SP

de qualquer natureza definido no artigo 30, inciso I, do Regulamento da Previdência Social." 6. Apelação desprovida. (TRF3... ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do D…

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, “a”, da Lei8.212/91 e art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99). Assim, restoudemonstrado o direito ao cômputo dos períodos... concessão do benefício, já que a legislação transfere a responsabilidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032851020184036318 SP

da capacidade laborativa (artigo 30 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /1999). Portanto, a mera existência de uma doença...). O artigo 104 , do Decreto 3.048 /1999, assinala que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00118423720184036301 SP

, ainda, que art. 30 , I , do Decreto 3.048 /99 consigna que independe de carência a concessão da pensão por morte. Aponta... art. 15 , da Lei n. 8.213 /91 para a manutenção da qualidade de segurado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042257220184036318 SP

TERMO Nr: 9301032504/2020 PROCESSO Nr: 0004225-72.2018.4.03.6318 AUTUADO EM 08/11/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 83-48.2012.811.0055 - Processo de Conhecimento - 28/01/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Francisco Ney Gaíva Cod. Proc.: 140781 Nr: 83-48.2012.811.0055 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e…

Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos…

Andamento do Processo n. 0008496-69.2013.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 24/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0008496-69.2013.4.03.6102 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:CRISTIANE INES…

Página 486 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

Aprova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova…

Página 3938 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

Nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, “são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro…