Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93;
(Revogado)
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e
V - reabilitação profissional.
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 380 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

No caso concreto, a perita judicial afirmou que o autor, que tem 27 anos de idade, é portador de fraturas consolidadas da tíbia e fíbula diafisárias, esquerdas. Consta do laudo que o autor “refere…

Página 102 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Assistencial de Amparo Social, embora tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002665120195010462 RJ

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Exceção: desnecessidade da carência para auxilio doença

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Página 1243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

Vindo aos autos tal consentimento, expeçam-se mandados ao INSS e aos médicos signatários desses documentos para que forneçam a este juízo, por intermédio do oficial de justiça a quem incumbir a…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029693-48.2018.8.26.0562 SP 1029693-48.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029693-48.2018.8.26.0562, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0410862.91.2015.8.09.0137 - Reexame Necessário - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 17/02/2020 07:17:19 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0410862.91.2015.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…