Artigo 30 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
(Revogado)
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - salário-maternidade, exceto para a segurada especial, que observará o disposto no § 2º do art. 93;
(Revogado)
II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
(Revogado)
III - auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e
V - reabilitação profissional.
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Página 792 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

de qualquer natureza, dispõe o parágrafo único do artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /99): Art. 30... do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei

Andamento do Processo n. 0001569-90.2020.4.03.6345 - 15/01/2021 do TRF-3

de qualquer natureza, dispõe o parágrafo único do artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99): Art. 30... do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei

Página 1109 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

da Previdência Social (Decreto 3.048/99): Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) Parágrafo... que habitualmente exercia.” Ademais, por acidente de qualquer …

Página 1269 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

(quinze) dias consecutivos. A seu turno, cuidam do aludido período de carência os arts. 29 e 30 do Dec. 3048/99: Art. 29... - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência

Página 1270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

, cuidam do aludido período de carência os arts. 29 e 30 do Dec. 3048/99: Art. 29 - A concessão das prestações... pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006126-67.2017.4.03.6332 SP

das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza”. De fato, o Decreto 3.048/99 esclarece em seu art. 30, parágrafo...-67.2017.4.03.6332 AUTUADO EM 30/08/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA …

Andamento do Processo n. 5002686-32.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3

-se do artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, o conceito administrativo do que se entende por acidente... sob 322.622.47862, emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS . Alega o …

Página 47 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

, III DA CF/88 C/C ART. 57 DA LEI 8.213/91 C/C ANEXO IV, CÓDIGO 3.0 DO DECRETO 3.048, DE 06/05/99 CONFORME SÚMULA... da Constituição Federal/88 c/c art. 57 da Lei 8.213/91 c/c Anexo IV, código 3.0

Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021

DA CF/88 C/C ART. 57 DA LEI 8.213/91 C/C ANEXO IV, CÓDIGO 3.0 DO DECRETO 3.048, DE 06/05/1999 CONFORME SÚMULA... da Constituição Federal/88 c/c art. 57 da Lei 8.213/91 c/c Anexo IV, código 3.0

Página 122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Decreto n.º 3.048/99, art. 30: “Parágrafo único... e regulamentado pelo Decreto n.º 3.048/99: Lei n.º 8.213/91, art. …