Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993

Conversão da MPV nº 367, de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Art. 3º Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda:
II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.(Redação dada pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)

Intimação - Apelação Cível - 5001659-16.2018.4.03.6108 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

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Capítulo 9 - Crédito Tributário - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2019

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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Cofins (6035) PIS (6039) • 5000301-42.2020.4.03.6109 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de Piracicaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 5000301-42.2020.4.03.6109 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 04/02/2020 Valor da causa: R$ 220.000,00 Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0311971-85.2019.3.00.0000 DF 2019/0311971-0

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