Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 2500 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, coma redação dada pelo Decreto 5.545 /2005, dispõe..., mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no par…

Página 2502 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, combinado como parágrafo único do artigo 39, ambos da Leinº 8.213/91. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048... /99, coma redação dada pelo Decreto 5.545 /2005, dispõe …

Andamento do Processo n. 5006104-44.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

como parágrafo único do artigo 39, ambos da Leinº 8.213/91. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, coma... o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29 ". Inexigível da autora …

Página 1383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, ambos da Leinº 8.213/91. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, coma redação dada pelo Decreto 5.545..., de acordo como artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91, coma redação …

Andamento do Processo n. 5732369-08.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/05/2020 do TRF-3

do art. 97 e parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS, a benesse é devida à... de 2015. Especificamente quanto à segurada especial, preconiza o art. 93, §2º, …

Página 2034 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2020

. 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social - RPS, a benesse é devida à segurada empregada na constância do vínculo... diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122 , de …

Página 2225 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2020

, ambos da Leinº 8.213/91. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, coma redação dada pelo Decreto 5.545 /2005...). O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é …

Página 2129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

, combinado como parágrafo único do artigo 39, ambos da Leinº 8.213/91. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99... o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29". Inexigível da …

Página 2133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

, combinado como parágrafo único do artigo 39, ambos da Leinº 8.213/91. Apropósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto ... 3.048/99, coma redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente …

Andamento do Processo n. 5667359-17.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5667359-17.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:EDNADE FATIMACOSTA Advogados do(a)APELADO:HIROSI…