Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 0003636-22.2017.8.06.0038 - Procedimento Comum Cível - 04/06/2021 do TJCE

ADV: DANIELA BEZERRA DE ALENCAR (OAB 16724-0/CE) - Processo 0003636-22.2017.8.06.0038 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Rayane Ferreira de Alencar - Vistos.

Página 630 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2021

COMARCA DE ARARIPE - VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2021 ADV: GUILHERME LOPES DE ALENCAR FILHO (OAB…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0801392-65.2020.8.10.0137 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801392-65.2020.8.10.0137 POLO ATIVO JOSE CICERO FERREIRA FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE CICERO FERREIRA FILHO | 6858/PI Processo número: 0801392-65.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006045-38.2019.8.16.0097 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006045-38.2019.8.16.0097 POLO ATIVO ANA PAULA ALEIXO GONçALVES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR KELLY TAÍS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0002255-75.2019.8.04.5401 - Procedimento Ordinário / Salário - 26/05/2021 do TJAM

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0002255-75.2019.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art.

Página 51 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2021

MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, entre elas a certidão de casamento da Autora onde há registros de…

Intimação - Apelação Cível - 5052163-85.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5052163-85.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO LAIANE BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIO FRANCA DA MOTTA | 322096/SP FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA | 220799/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 4106 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Março de 2021

principal meio de vida. Dispõe ainda a Lei nº 8.213/91 em seu Artigo 39, Parágrafo único, que para as seguradas especiais, referidas no inciso VII do caput do art. 11, fica garantida a concessão do…

Andamento do Processo n. 1002070-74.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - 23/02/2021 do TJSP

Processo 1002070-74.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Paula Pereira de Oliveira - Vistos. PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação de concessão de auxílio…

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiros dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração…