Inciso III do Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012400920194047118 RS 5001240-09.2019.4.04.7118

filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei..., em seu artigo 29 , inciso III , são de dez (10) contribuições, razão pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007765520194047127 RS 5000776-55.2019.4.04.7127

o total de 8 contribuições, quantidade insuficiente, haja vista que o exigido pelo Decreto 3.048 /99, em seu artigo 29... por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º , inciso I…

Página 53 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

. 39, parágrafo único, c/c arts. 55, § 3º, e 71; Decreto 3.048/1999, arts. 29, caput, III, e 93, § 2º; Súmula STJ ... LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO V O T O – E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E …

Página 186 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

. 55, § 3º, e 71; Decreto 3.048/1999, arts. 29, caput, III, e 93, § 2º; Súmula STJ 149). 3. No caso, há início..., em consonância, portanto, com a pretensão (recursal) de aplicação do disposto …

Página 188 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

/1991, art. 39, parágrafo único, c/c arts. 55, § 3º, e 71; Decreto 3.048/1999, arts. 29, caput, III, e 93, § 2º... do benefício, na hipótese de protocolo prévio ao nascimento da criança (Decreto n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016216220194036332 SP

TERMO Nr: 9301032677/2020 PROCESSO Nr: 0001621-62.2019.4.03.6332 AUTUADO EM 19/03/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046255220194049999 5004625-52.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041307920184036338 SP

TERMO Nr: 9301016057/2020 PROCESSO Nr: 0004130-79.2018.4.03.6338 AUTUADO EM 13/08/2018 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 20 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : PI 00007067 – SÉRGIO TABATINGA LOPES RECORRIDO(A): RITIELLE GONÇALVES BRITO ADVOGADO : PI 00008952 – AROLDO SEBASTIÃO DE SOZUA…

Página 69 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º, na redação determinada pela Lei nº 12.435/2011). 5.2.