Inciso II do Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024911620154047211 SC 5002491-16.2015.4.04.7211

a carência contributiva e a idade determinadas pelo artigos 29 inciso II , artigo 182 , e artigo 51 do Decreto 3.048 /99. 2... do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 ª 2º inciso I …

Página 1491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3048 /99, em seu artigo 29 , inciso II... início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos …

Página 598 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

, do art. 32 e alterou o parágrafo 4º , do artigo 188-A do Decreto n.º 3.048 /1999, passando o mesmo a ter a seguinte...) para 100% (art. 32 , Decreto n.º 3.048 /1999). O mesmo raciocínio se …

Página 603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2020

alcançasse 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB (art. 188-A , Decreto n.º 3.048 /1999). Pelo fato dessa... e alterou o parágrafo 4º , do artigo 188-A do Decreto n.º 3.048 /1…

Andamento do Processo n. 5004443-66.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TRF-3

, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 8. Sem mais diligências. Arquive-se. [...]" Dessa forma... considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso

Página 1815 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

3.048/99, em seu artigo 29 inciso II. 8. Sem mais diligências. Arquive-se. [...]" Dessa forma, correta a conclusão..., em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/…

Andamento do Processo n. 5004547-58.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 07/05/2020 do TRF-3

,do Decreto 3.048/1999, assimdeterminavam: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876..., II, ambos da Lei8.213/1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1…

Página 1066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

c/c art.188-A, §4º,do Decreto 3.048/1999, assimdeterminavam: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada... pela Lei 9.876, de 26.11.99) (...) II - para os benefícios de que tratam …

Página 1238 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

aplicação do art. 29, II no cálculo do auxílio-doença e aplicação do art. 36, §7º do Decreto 3.048/99 para o cálculo... cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. São Paulo, 23 de …

Página 1730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2020

”. Regra semelhante consta do artigo 60, III, do Decreto 3.048/99, segundo a qual deverá ser computado como tempo..., não pode ser interpretada isoladamente, mas sim, em conjunto com a prevista …