Inciso I do Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 5001898-23.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 01/07/2020 do TRF-3

do beneficio calculado na forma do art. 29, inciso I, da Leinº 8.213/91, coma redação dada pela Leinº 9.876/99, opção... sistematizada no art. 187 e art. 188Ae B, ambos do Decreto 3.048/99, fazendo …

Página 3888 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

, inc. I e do art.29, caput, emsua redação original, ambos da Leinº 8.213/91. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso.... 29, inciso I, da Leinº 8.213/91, coma redação dada pela Leinº 9.876/99, …

Andamento do Processo n. 0004285-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/05/2020 do TRF-3

15.04.2008, data do requerimento administrativo, mas comvalor do beneficio calculado na forma do art. 29, inciso I, da Leinº... 8.213/91, coma redação dada pela Leinº 9.876/99, opção sistematizada …

Página 1607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

, até 15.04.2008, data do requerimento administrativo, mas comvalor do beneficio calculado na forma do art. 29, inciso I... nos artigos 187 e 188, Ae B, ambos do Decreto 3.048/1999, conforme …

Página 1822 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2020

do art. 29, inciso I, da Leinº 8.213/91, coma redação dada pela Leinº 9.876/99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188... do art. 53, inc. I e do art.29, caput, emsua redação original, ambos da …

Andamento do Processo n. 0001252-69.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001252-69.2015.4.03.6183 RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE:ADEVALGARCIA Advogado do(a)APELANTE:BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO:INSTITUTO…

Página 1528 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo…

Página 1530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Não se olvida que o E. STF, emsessão realizada no dia 20.09.2017 (acórdão publicado em20.11.2017), ao julgar o RE 870.947/SE, reconheceua inconstitucionalidade do critério de correção monetária…

Andamento do Processo n. 0011390-72.2011.4.03.6139 - Apelação Cível - 13/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011390-72.2011.4.03.6139 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:LUIS ANTONIO PALMEIRA Advogados do (a)…

Página 1878 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o…