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30 de maio de 2017
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

de conversão a ser aplicado é de 1,40, nos termos do art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99... (com redação dada pela Lei 9.876/1999), e artigos seguintes, nunca inferior a um salário mínimo (art. 33 do mesmo diploma legal..., com valor integral de 100% do salário-de-benefício, calculado ...

Pg. 1061. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... (cento e oitenta) contribuições à Previdência Social (artigo 142 da Lei n...

Pg. 792. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213... sendo convertida na Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe, expressamente: “...

Pg. 752. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... GOMES FILHO RELATOR(A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS...

Pg. 753. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... GERAL NO RE 583.834/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5º do art. 29 da Lei ... POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027294620164047002 PR 5002729-46.2016.404.7002

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites.... 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à..., tal como dispõe o supracitado artigo. Veja-se: CONSTITUCIONAL. PREVIDE...

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... calculada de acordo como disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há que se falar, nessa hipótese... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefíc...

Pg. 653. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não..., conforme regulamentado pelo artigo 33 do Decreto 3.048/99: Art. 33. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/199...

Apelação: APL 15983618 PR 1598361-8 (Acórdão)

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social... que, por isso, somente os benefícios com DIB entre 29/11/1999 (data...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1580228 SC 2016/0022937-3

-A , ambos do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 /99, promovidas pelo Decreto 6.939 /2009; ações... da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 /99, promovidas pelo Decreto 6.939 /2009; ações judiciais comumente... e revisão dos benefícios com DIB a partir de 29/...

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