Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)
IV - vinte e quatro contribuições mensais, no caso de auxílio-reclusão. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Andamento do Processo n. 1.269.889 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( …

Página 436 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto …

Página 1322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( …

Andamento do Processo n. 5001898-23.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 01/07/2020 do TRF-3

sistematizada no art. 187 e art. 188Ae B, ambos do Decreto 3.048/99, fazendo jus à concessão da aposentadoria integralpor... categoria profissionalprevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. O …

Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime …

Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

previdenciários dela decorrentes. O art. 62, § 2º, I do Decreto 3.048/99 expressamente atribuivalor probatório à CTPS do segurado.... 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da …

Página 783 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; O Decreto 3.048/99, artigo 60, inciso III, prevê, in... com intervalos de atividade, sendo válido o artigo 36, § 7º, do Dec…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50024911620154047211 SC 5002491-16.2015.4.04.7211

a carência contributiva e a idade determinadas pelo artigos 29 inciso II , artigo 182 , e artigo 51 do Decreto 3.048 /99. 2... do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 ª 2º inciso I …

Página 2147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... e do art. 60, III, do Decreto 3.048/99, o tempo em que o segurado …

Página 2248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., III, do Decreto 3.048/99, o tempo em que o segurado esteve em gozo de …