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23 de outubro de 2017
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 132. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

especiais federais, que lhe é assegurada por lei e constitui instrumento de política judiciária, cujas raízes repousam na Constituição (art. 5º, caput, XXXV). Não seria razoável, em tais

Pg. 143. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

inerente à sua posição na relação processual e, assim, não há base empírica para a declaração do direito invocado. 7. Recurso Inominado desprovido . 8. Sem custas. Honorários advocatícios de

Pg. 152. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

9. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que inexistem contrarrazões (precedentes desta Turma Recursal e do Supremo Tribunal Federal¹). ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Pg. 158. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita". 4. A partir desse texto legal, a jurisprudência predominante acerca da matéria ora sob análise

Pg. 213. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Ocorre que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 não estipula nenhum critério para fixar a cogitada variação do percentual de salários-de-contribuição a ser considerada em cada caso. Quando seriam utilizados

Pg. 323. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

50000472320134047100, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165.) (destaquei) Desta forma, com fulcro na jurisprudência consolidada da TNU, rechaço os demais marcos

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2017

majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, neste grau recursal. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do

Inteiro Teor. : 13868620128260053 SP 0001386-86.2012.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000781858 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001386-86.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 146813320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014681-33.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014681-7/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO APELANTE : EDEMILSON

Pg. 1233. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2017

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0015557-74.2001.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2001.38.00.015590-3/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

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