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23 de fevereiro de 2017
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1272. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

o disposto no artigo 60, inciso III, do Decreto 3.048/99, é contado como tempo de contribuição o período.... 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8213/91, reconheceu a contagem de tempo de con...

Inteiro Teor. : 119382620124039999

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não... ser calculada de acordo com o disposto no artigo 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99. Não há que se falar, nessa hipótese... ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei d...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048... porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art...

Andamento do Processo n. 0001596-49.2013.403.6109 - 20/02/2017 do TRF-3

6.939/2009, modificando a redação do 4º do art. 188-A do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99...) E o artigo 3º, caput, da Lei 9.876/99 estipula o seguinte:Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até... Lei 9.876/99):Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 d...

Andamento do Processo n. 0009717-91.2012.403.6112 - 20/02/2017 do TRF-3

do prazo prescricional coma edição do Decreto 6.939, de 18/8/2009, que revogou o 20 do art. 32 do Decreto 3.048/99... estabelecida no art. 36 , 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria... do prazo prescricional coma edição do Decreto 6.939, de 18/8/2009, que revo...

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

-A do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), o qual passou a vigorar coma seguinte redação (consentânea... - a chamada "Revisão do art. 29, inciso II" - surgiu porque o Poder Executivo, através dos Decretos 3.265/1999... agora como art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

do art. 32 do Decreto 3.048/99, porquanto se trata de ato geral e abstrato.Não obstante, coma edição do Memorando... do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda... POR INVALIDEZ NBs ns. 32/534.392.136-8 e 32/146.551.801-8.O artigo 29, incis...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71977820144036310 SP

9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... da aplicação do artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 (na redação dada pela Lei 9.876 /99), não merece acolhimento. No... social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo f...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50339239520154047100 RS 5033923-95.2015.404.7100

. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 3/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original... a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50129307020164047108 RS 5012930-70.2016.404.7108

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável... Extraordinário 583.834/SC, assim sedimentou: CONSTITUCIONAL. PREV...

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