Artigo 10 do Decreto nº 2.971 de 26 de Fevereiro de 1999

Decreto nº 2.971 de 26 de Fevereiro de 1999

Art. 10. Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:
I - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(Revogado)
II - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;
(Revogado)
III - realizar e assessorar a realização de projeções e simulações das receitas e despesas dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ;
(Revogado)
IV - prestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, realização de diagnósticos e elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;
(Revogado)
V - constituir sistemas de informação integrando as bases de dados dos sistemas previdenciários do serviço público;
(Revogado)
VI - emitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios na organização dos seus regimes de previdência;
(Revogado)
VII - fomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência.
(Revogado)

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1986 DF

O Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro manifesta-se pelo arquivamento da presente notícia crime, em parecer do seguinte teor:"Trata-se de notitia criminis, formulada pelos Deputados …

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