Parágrafo 3 Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 28. O período de carência é contado:
§ 3º Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.

Andamento do Processo n. 0018123-75.2012.8.26.0309 - Apelação - 21/03/2018 do TJSP

Nº 0018123-75.2012.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apelante: Iprejun - Instituto de Previdência do Municipio de Jundiai - Apelado: Joana Sbravatti Françoso (Justiça Gratuita) -…

Página 2826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2018

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Alves de Oliveira (OAB:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00181237520128260309 SP 0018123-75.2012.8.26.0309

Registro: 2018.0000168532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0018123-75.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante IPREJUN -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0018123-75.2012.8.26.0309 SP 0018123-75.2012.8.26.0309

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JUNDIAÍ) - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à implementação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054709420144047110 RS 5005470-94.2014.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5005470-94.2014.404.7110/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LUIZ FERNANDO BERVALDT ADVOGADO : GIULIANE BECKER DARLEY :…

Página 161 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2015

Federal da 3ª Região, observadas as formalidades de praxe. Int. 0009922-65.2013.403.6119 - JOSE ROBERTO LAPETINA(SP083977 - ELIANA GALVAO DIAS) X UNIAO FEDERAL Recebo a apelação do(a) autor(a) emseus…

Página 162 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2015

para bemdelimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.8. Impertinente a objeção de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a licitação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14339 SC 2005.04.01.014339-5

Publicado no D.J.U. de 24/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.04.01.014339- 5/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50138123820114047001 PR 5013812-38.2011.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5013812-38.2011.404.7001/PR RELATORA : Juiza Federal Marcia Vogel Vidal de Oliveira RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSA ITSUE HIRONAKA ADVOGADO :…

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : 200672950058710 SC

Cuida-se de pedido de uniformização da interpretação de lei federal.Na dicção do Requerente (petição das fls. 109-114), ao deixar de computarsuas contribuições relativas ao período compreendido entre …