Artigo 1 da Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993

Conversão da MPV nº 367, de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
Art. 1º Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
§ 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração.
§ 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.
Art. 15. ..........................................................
Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão.
Art. 16. .............................................................
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III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.
§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
§ 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.
§ 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável.
§ 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.
§ 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63.
§ 3º .........................................................................
§ 4º .........................................................................
Art. 25. ...................................................................
I - ..........................................................................
a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
b)...................................................................................
II - .................................................................................
§ 1º ..............................................................................
I - 1º Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro Líquido (ISLL); Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS ), para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores.
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§ 4º O recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.
Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
Art. 33..........................................................................
Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir a partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
Art. 34...........................................................................
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir).
Art. 59. ........................................................................
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§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."

Intimação do processo N. 00042479120124036108 - 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004247-91.2012.4.03.6108 POLO ATIVO FERNANDO ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARINA GALLO NAVARRO | 362332/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004247-91.2012.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0004247-91.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 15 - DES.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5004375-27.2020.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5004375-27.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 39 - DES.

Intimação do processo N. 50043752720204036114 - 08/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004375-27.2020.4.03.6114 POLO ATIVO ANTONIO PADRON FRANCO ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI | 136493/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Intimação do processo N. 50043752720204036114 - 08/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004375-27.2020.4.03.6114 POLO ATIVO ANTONIO PADRON FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A/S) FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI | 136493/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008115-46.2018.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5008115-46.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5008115-46.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008115-46.2018.4.03.6119 POLO PASSIVO FRANCO TEGON ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA | 285522/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5017013-03.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017013-03.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE | 207493/SP JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES | 261909/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004247-91.2012.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0004247-91.2012.4.03.6108 RELATOR: Gab. 15 - DES.

Intimação - Apelação Criminal - 0004247-91.2012.4.03.6108 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004247-91.2012.4.03.6108 POLO ATIVO FERNANDO ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARINA GALLO NAVARRO | 362332/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado