Parágrafo 1 Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 28. O período de carência é contado:
§ 1º Para o segurado especial não contribuinte individual, o período de carência de que trata o § 1º do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62.

Página 178 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Março de 2015

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Postula a parte autora a concessão de auxílio doença ou, subsidiariamente, o benefício de aposentadoria por invalidez na condição de segurada urbana. A concessão da…

Página 1169 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2013

Numeração única: 2333-43.2009.4.01.3815 2009.38.15.701393-4 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  RUTH IMACULADA VIEIRA DOS SANTOS  ADVOGADO  :  MG00142818 - DOUGLAS DE…

Página 196 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Novembro de 2012

ADV: HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/ AM) - Processo 0714550-51.2012.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Noeliana…

Página 197 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Novembro de 2012

cento) do valor das prestações vencidas até esta data (§ 3º art. 20 CPC e Súmula 111/STJ). Sem remessa oficial, nos termos do art. 475, § 2º do CPC, posto que o valor da condenação correspondente à…

Página 85 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Outubro de 2012

Em razão da sucumbência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor das…

Página 140 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2012

condição de segurado especial rural no período de carência e o requisito etário, julgo PROCEDENTE o pedido, e por via de conseqüência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0002208-56.2010.404.0000

D.E. Publicado em 10/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002208-56.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : MARIA RITA DOS SANTOS ADVOGA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0002208-56.2010.404.0000

D.E. Publicado em 10/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002208-56.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : MARIA RITA DOS SANTOS ADVOGA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0005480-58.2010.404.0000

D.E. Publicado em 08/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005480-58.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : DOROTEA PADILHA FERREIRA ADV…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0 PR 0005480-58.2010.404.0000

D.E. Publicado em 08/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005480-58.2010.404.0000/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : DOROTEA PADILHA FERREIRA ADV…